ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 04-12-2008.

Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Mauro Pinheiro, Professor Garcia e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 268/08 (Processo nº 6596/08); pelo Vereador Maurício Dziedricki, o Projeto de Lei do Legislativo nº 257/08 (Processo nº 6275/08). Também, foi apregoado o Ofício nº 994/08, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 057/08 (Processo nº 6788/08). Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 056/08, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria do Vereador Maurício Dziedricki, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, na Assembléia Festiva em comemoração ao trigésimo quarto aniversário do Clube de Mães Santa Bárbara – encerramento da Gestão 2008 e posse da Diretoria 2009 –, às quinze horas, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 1344307, 1346064 e 1354294/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Vigésima Oitava, Vigésima Nona, Trigésima, Trigésima Primeira e Trigésima Segunda Sessões Solenes. Após, por solicitação do Vereador Bernardino Vendruscolo, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Armando Simões Pires, ex-Presidente do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis – COFECI –, falecido ontem, tendo o Senhor Presidente delegado ao Vereador Bernardino Vendruscolo a Representação Externa desta Casa nos funerais do Senhor Armando Simões Pires. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Zoravia Bettiol, da Associação de Moradores do Centro de Porto Alegre, que registrou o posicionamento da entidade representada por Sua Senhoria, contrário à alteração do regime urbanístico do terreno conhecido como Pontal do Estaleiro. Nesse sentido, solicitou ao Prefeito José Fogaça que seja vetado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08, aprovado por esta Casa, afirmando que a aceitação dessa proposta se constitui em precedente para a construção de empreendimentos de grande porte nas proximidades do lago Guaíba. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Luiz Braz, Neuza Canabarro, José Ismael Heinen, Beto Moesch, Margarete Moraes, Dr. Raul e Alceu Brasinha manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e dois minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi apregoado Termo assinado pelo Vereador Carlos Comassetto, comunicando que, a partir do dia primeiro de dezembro do corrente, Sua Excelência e o Vereador Adeli Sell assumiram, respectivamente, a Liderança e a Vice-Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores neste Legislativo. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D’Avila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia de hoje ao dia oito de dezembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mario Fraga, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em continuidade, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Após, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi votada destacadamente a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 050/08, a qual obteve três votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Todeschini, Professor Garcia, João Antonio Dib e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador Professor Garcia, tendo votado Sim o Vereador João Bosco Vaz e as Vereadoras Maristela Maffei e Neuza Canabarro e Não os Vereadores Beto Moesch, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nilo Santos e Professor Garcia, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. A seguir, em face da inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que iria se ausentar da presente Sessão, para participar, juntamente com Vereadores desta Casa, de reunião com o Prefeito José Fogaça. Na ocasião, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Beto Moesch, Carlos Comassetto, Nilo Santos, Guilherme Barbosa, Sofia Cavedon, Margarete Moraes, Maristela Maffei, João Antonio Dib, Luiz Braz e Ervino Besson, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do encerramento da Ordem do Dia e da reunião com o Prefeito José Fogaça, anteriormente referida. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Margarete Moraes atentou para a importância da votação do Orçamento do Município, questionando a pertinência da reunião agendada para hoje entre o Prefeito José Fogaça e Vereadores desta Casa. Também, enfatizando a necessidade da preservação ambiental para que sejam evitadas enchentes como as ocorridas no Estado de Santa Catarina, analisou Substitutivos apresentados por seu Partido aos Projetos de Lei Complementar do Executivo n^os 017 e 018/08. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sofia Cavedon protestou contra o agendamento de reunião entre o Prefeito José Fogaça e Vereadores em horário de Sessão Plenária destinada à votação do Orçamento de Porto Alegre. Ainda, esclareceu os motivos que levaram a Bancada do Partido dos Trabalhadores a votar contrariamente ao Projeto de Lei do Executivo nº 050/08. Finalizando, propugnou pelo veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08. Na ocasião, foram apregoados os seguintes Ofícios, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: de nº 057/08, de autoria do Vereador Maurício Dziedricki, amanhã, na Sessão Solene comemorativa ao Sesquicentenário do Município de Itaqui, às vinte horas, no Município de Itaqui – RS –; de nº 040/08, de autoria da Vereadora Margarete Moraes, do dia nove ao dia onze de dezembro do corrente, no Seminário “Cultura é PT: das Cidades para o Brasil”, a ser realizado no dia nove de dezembro do corrente, em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Bosco Vaz criticou depoimento à Comissão de Educação, Esportes e Cultura do Senado Federal, efetuado ontem pelo Senhor Carlos Arthur Nuzman, Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, asseverando que permanecem dúvidas quanto a verbas públicas gastas pelo referido Comitê. Quanto ao assunto, apoiou a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito Mista para averiguar os custos da organização dos Jogos Pan-Americanos de dois mil e sete. O Vereador Beto Moesch abordou o Projeto de Lei do Executivo nº 050/08, lamentando que este Legislativo não esteja mantendo o quórum necessário para apreciação do Orçamento da Cidade para o ano de dois mil e nove. Além disso, discorreu acerca das enchentes ocorridas no Estado de Santa Catarina, declarando que existem estudos comprovando que parte dos problemas ali verificados foram decorrência de danos ao meio ambiente provocados por ocupação inadequada de áreas da região. A Vereadora Maristela Maffei teceu considerações acerca da votação do Orçamento Municipal realizada nesta Casa, explicando as razões pelas quais Sua Excelência votou favoravelmente a esse Projeto. Nesse sentido, discorreu a respeito da autonomia do Partido Comunista do Brasil para decidir o melhor caminho para Porto Alegre, de acordo com sua linha político-ideológica e independentemente de acordos com quaisquer grupos que se formem para defender interesses específicos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, o Vereador Aldacir Oliboni questionou os critérios adotados na elaboração do Relatório da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 050/08, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para dois mil e nove. Sobre o tema, argumentou que Emendas foram aprovadas ou rejeitadas nesse Projeto de acordo com afinidades políticas de seus autores com o Governo Municipal. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Adeli Sell, em tempo cedido pela Vereadora Maria Celeste, corroborando o pronunciamento do Vereador Aldacir Oliboni em Comunicação de Líder, sustentou que atribuições importantes da Administração Municipal não foram devidamente contempladas na proposta orçamentária para o ano de dois mil e nove. Sobre o tema, criticou a gestão da Prefeitura Municipal no tocante a programas habitacionais desenvolvidos na Cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa, referindo-se ao Projeto de Lei do Executivo nº 050/08, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de dois mil e nove, indagou acerca da execução, pelo Governo Municipal, das obras priorizadas pelo Programa de Orçamento Participativo. Nesse contexto, considerou inviáveis os investimentos previstos pela Prefeitura de Porto Alegre para o ano que vem, comparando-os com os valores aplicados nos exercícios de dois mil e oito e anos anteriores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães, citando os estragos causados pelas enchentes verificadas no Estado de Santa Catarina, reiterou sua solicitação no sentido de que o Governo Municipal busque alternativas para a construção de arrimos nos cursos d’água em Porto Alegre. Além disso, atentou para as modificações climáticas constatadas nos últimos anos, destacando o processo erosivo causado pelas precipitações pluviométricas que têm ocorrido na Cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Professor Garcia, em tempo cedido pelo Vereador José Ismael Heinen, pronunciou-se acerca da proposta orçamentária para o exercício de dois mil e nove, salientando que o referido Projeto chegou a este Legislativo antes do primeiro turno das eleições municipais do corrente ano. Também, atentou para recursos investidos na drenagem de arroios e prestou esclarecimentos sobre o funcionamento do Programa de Governança Local Solidária. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz manifestou-se acerca do Projeto de Lei do Orçamento Municipal, afirmando que ainda há tempo hábil para a votação das Emendas relativas a essa proposta. Também, esclareceu que a visita realizada por grupo de Vereadores desta Casa ao Prefeito José Fogaça se deu no sentido de tratar da possibilidade de Veto ao Projeto do Pontal do Estaleiro e de alternativas do Executivo Municipal em relação à matéria. O Vereador José Ismael Heinen analisou a importância da aprovação, neste Legislativo, dos Projetos de Lei atinentes a áreas destinadas à construção de novos estádios para o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e para o Sport Club Internacional, alegando que o fato de Porto Alegre sediar jogos da Copa do Mundo de Futebol, a ser realizada no Brasil em dois mil e quatorze, justifica essas obras. Sobre o tema, parabenizou o desempenho dos times do Grêmio e do Internacional no corrente ano. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Comassetto, em tempo cedido pela Vereadora Maria Celeste, enfatizou a relevância de Emendas ao Orçamento Municipal, apresentadas por iniciativa popular e por Vereadores de oposição, citando como exemplo aquelas que visam a melhorar a infra-estrutura em áreas carentes e a construção do pronto-socorro da Zona Sul. Ainda, questionou a visita feita pelo Presidente desta Casa e grupo de Vereadores ao Prefeito José Fogaça durante a votação do Orçamento Municipal. A seguir, em face de Requerimento verbal formulado pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Senhor Presidente procedeu à leitura do Memorando Circular nº 025/08, da Diretoria-Geral desta Casa, encaminhando cópia do Ofício nº 1.637/08, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – PJDPP – do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, que versa sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, a qual trata do nepotismo na Administração Pública, tendo o Vereador Haroldo de Souza se manifestado a respeito. Em continuidade, em face de Questão de Ordem formulada pela Vereadora Maristela Maffei, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das prerrogativas dos demais integrantes da Mesa Diretora, quando no exercício da presidência. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei, em tempo cedido pela Vereadora Maristela Meneghetti, discutiu a privatização de empresas estatais brasileiras e o desemprego gerado por essas decisões, analisando, especificamente, a venda da empresa mineradora Vale do Rio Doce. Além disso, parabenizou o título de campeão da Copa Sul-Americana, conquistado ontem pelo Sport Club Internacional, e, finalizando, destacou a importância da construção de novos estádios de futebol para os clubes do Grêmio e do Internacional. O Vereador Alceu Brasinha, em tempo cedido pela Vereadora Maria Luiza, pronunciou-se a respeito da conquista, ontem, pelo Sport Club Internacional, do Título de Campeão da Copa Sul-Americana e, ainda, externou sua preocupação relativamente às próximas partidas de futebol do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense no Campeonato Brasileiro. Finalizando, abordou as dificuldades de ordem burocrática e tributárias para a instalação de empresas no Município de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 254, 255, 256, 258 e 265/08 e os Projetos de Lei do Executivo n^os 055 e 056/08; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 253/08. Às dezessete horas e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e Claudio Sebenelo e secretariados pelos Vereadores Ervino Besson e Luiz Braz, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Bernardino Vendruscolo esta com a palavra para um Requerimento.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Armando Simões Pires, que tem o registro número um no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis; foi Presidente do Conselho Regional; foi Presidente do Conselho Federal e um dos grandes empresários do mercado imobiliário.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereador, não só deferimos o pedido, como a Casa delega V. Exª para nos representar nos funerais dessa grande figura que foi o Simões.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, solicito que retomem as suas bancadas. Registro a presença do ex-Vereador e ex-Presidente desta Casa Valdir Fraga. Bem-vindo, Valdir.

Conforme o acordo feito em reunião da Presidência com os Líderes, tão logo encerre a Tribuna Popular, adentraremos a Ordem do Dia para enfrentar as Emendas, destacadas, da Lei Orçamentária que foi votada ontem.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Srª Zoravia Bettiol, representando a Associação de Moradores do Centro de Porto Alegre, está com a palavra pelo tempo regimental de dez minutos para tratar de assunto relativo à orla do Guaíba. Muito bem-vinda, Srª Zoravia.

A SRA. ZORAVIA BETTIOL: Boa-tarde. Em primeiro lugar, quero saudar o Ver. Sebastião Melo, que preside a Mesa, também os demais Magistrados presentes, os funcionários da Casa, os senhores e as senhoras que se encontram neste recinto.

Gostaria de agradecer à Associação dos Moradores do Centro, que solicitou este espaço para o Fórum das Entidades para que eu usasse a tribuna. Tenho uma ligação com essa Associação desde 2006, quando lutamos pra que o Largo Glênio Peres fosse tombado; esse logradouro tão importante na nossa Cidade.

Eu gostaria de falar que o meu envolvimento com as artes plásticas é muito interligado com as questões do ambientalismo, sendo que uma parte importante do meu trabalho se refere a isso, na forma de desenhos, de pinturas, de instalações, e, como cidadã, também me sinto muito envolvida com os problemas da Cidade, principalmente na luta para a manutenção dos nossos prédios históricos e prédios que, muitas vezes, não têm tão grande valor histórico, mas têm valor afetivo e são significativos para a Cidade.

Quando eu estava na minha segunda gestão como Presidente da Chico Lisboa, associação de artistas plásticos, criamos o Movimento Gaúcho em Defesa da Cultura - era final dos anos 80, final da ditadura -, e nos opúnhamos a uma política descompromissada e a uma política confusa no nosso Estado. Nós, então, lutamos e conseguimos que o prédio da Usina do Gasômetro fosse mantido; felizmente, pois é um centro cultural importante; também o prédio do Mercado Público.

Gostaria de me referir que ainda estamos lutando pelo tombamento do Largo Glênio Peres, e, nessa luta, como disse, estavam diversas entidades. Novamente agora, neste momento, em defesa da orla do Guaíba, somos mais de 50 entidades; entre elas estão duas associações às quais pertenço: a Chico Lisboa e a Associação Cristal Florido, que trabalha com arte, educação e inclusão social. Nós nos opomos ao Projeto Pontal do Estaleiro, porque é um projeto que, se for realizado, vai ser um desastre para Porto Alegre e abre também precedente para que outros empreendimentos dessa envergadura, localizados erradamente, no caso da orla, que tem que ser preservada e tem que ter um sentido de uso para a população, independente de classe social. Tem que haver a parte cultural, a parte de recreação, a preservação ambiental e das espécies vegetais que devem ser preservadas, e a orla deve ser usada, também, para esportes.

Então, eu penso que, se nós, no século XXI, tivermos o pensamento de preservação dos bens naturais, no caso da orla, nós estaremos pensando no presente e projetando a nossa preocupação para gerações futuras. Penso que o nosso Prefeito tem que refletir muito bem nesse sentido, porque ele representa uma grande parcela da população; essa população que o elegeu merece ser respeitada, e esse respeito, no caso, inclui a preservação da orla e a despoluição do Guaíba. É disso que nós precisamos. Fazendo isso, ele terá uma visão progressista em termos de ecologia, de preservação dos bens naturais para o presente e para o futuro.

Estou aqui também para lembrar e fazer um desagravo para o Ver. Beto Moesch, para a Verª Neuza Canabarro e para o Ver. Claudio Sebenelo, pela atitude corajosa que tiveram de denunciar publicamente, e na mídia, com as suas posições corajosas, expressando uma série de situações e irregularidades que estavam ocorrendo. Queremos externar um profundo agradecimento pela postura intransigente, corajosa e decidida dos nossos Vereadores: Adeli Sell; Aldacir Oliboni; Beto Moesch; Carlos Todeschini; Claudio Sebenelo; Professor Garcia; Guilherme Barbosa; Marcelo Danéris; Margarete Moraes, que, além de estar envolvida com esse movimento, há muito tempo é muito conhecida na luta da área cultural; Maria Celeste, que também é envolvida nessa área; Mauro Pinheiro, Neuza Canabarro, Dr. Raul e Zé Valdir.

Então, esses Vereadores têm toda a nossa admiração por terem essa visão progressista de pensar no bem comum.

Gente, o mundo está atravessando uma crise, e se pensa muito nessa crise financeira. Agora, a crise maior do nosso planeta é que estamos vivendo quase um colapso ambiental e parece que os seres humanos não despertam para essa situação que é muito mais grave do que uma situação financeiro-econômica.

Então, temos que unir forças na mesma direção, não só pensando em um bem-estar da nossa geração, mas nas nossas gerações futuras. O maior predador é o ser humano. Então, temos que pensar as cidades com mais horizontalidade, com mais áreas verdes - isso é mais uma visão para o século XXI, gente, passou a época em que se pensava: que lindo ter uma praia particular ou uma ilha - isso era no fim do século XIX e princípio do século XX. Hoje em dia, o mundo cresceu demais, os problemas estão muito superlativos. A solução é o respeito para com o ambientalismo.

Eu continuarei refletindo com vocês para unirmos forças para que Porto Alegre seja uma Cidade que pense no presente para o futuro. Nós temos coisas importantes aqui, como o Fórum Mundial, o Porto Alegre em Cena, a Bienal do Mercosul.

Gente, vamos pensar na orla do Guaíba como um ponto importante do presente para futuro, para nós e para as novas gerações. Eu agradeço pela oportunidade e desejo uma boa tarde a todos. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Convidamos a Srª Zoravia Bettiol a fazer parte da Mesa.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; eu quero cumprimentar a Srª Zoravia Bettiol e dizer que está sendo um prazer para esta Casa poder recebê-la, assim como todos aqueles que estão nesse Movimento discutindo os problemas relacionados com a orla do Guaíba. Eu apenas quero lembrar a Dona Zoravia, já que nós estamos numa discussão, que quem tomou a resolução de construir na orla não foi, na verdade, esse Projeto que foi votado aqui na Câmara Municipal, mas foi um Projeto de 2001, que veio da Administração do Prefeito Tarso Genro, e que acabou por resolver o problema da massa falida do Estaleiro Só, produzindo a Lei Complementar nº 470. Essa, sim, deu licença para que fossem feitas construções naquela região; a atividade comercial. O que foi resolvido pelos Vereadores, nessa última votação, foi unicamente trocar a atividade puramente comercial pela atividade mista. A votação foi essa; a votação não foi a licença para se construir na orla, porque essa já havia sido dada pela Lei Complementar nº 470. Então, eu só acho que a discussão é feita exatamente sem que todos os elementos sejam colocados. Dias atrás, inclusive houve uma manchete num jornal, dizendo que os Vereadores de Porto Alegre tinham aprovado espigões na orla. Os Vereadores não aprovaram isso; a construção foi aprovada pela Lei nº 470, que teve origem na Administração do Prefeito Tarso Genro, no ano de 2001. Era só isso. Quero agradecer muito pela presença de V. Sª aqui, e dizer que é sempre uma honra para esta Casa poder recebê-la.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Ex^ma Srª Zoravia Bettiol, nós ficamos extremamente agradecidos pela sua participação, tenho certeza de que nós representamos, juntos, uma parcela da população que pensa em Porto Alegre no futuro. E, como se servisse de alerta, essa tragédia de Santa Catarina nos demonstra que tem que se pensar muito no meio ambiente. Essa área do Pontal do Estaleiro, é uma área que foi aterrada pelo Governador Leonel Brizola, e nós sabemos que a água recupera tudo aquilo que lhe foi tirado.

Portanto, nós esperamos que, a partir deste momento, não só se fale na orla do Guaíba, mas também na prevenção em relação a todas as áreas de risco que temos em Porto Alegre que são mais de 70.

Parabéns pela sua luta que já é de longa data, e pode ter a certeza de que, independente de estar aqui ou não, somos parceiras. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, quero cumprimentar a Srª Zoravia Bettiol, que hoje tenho o prazer de conhecer pessoalmente, e quero afirmar que não preciso estar no caderninho de V. Sª, mas estou extremamente tranqüilo com a posição que tomei nesta Casa de ter transformado aquela área em área mista. Essa modernidade que o mundo busca não é somente termos empresas, não; é uma interatividade, para que ela não morra à noite, que ela fique funcionando 24 horas por dia.

Estão equivocadas as pessoas que pensam diferente daquilo que aconteceu aqui. Quem fez com que aquela área fosse privada, como o colega falou, foram justamente essas pessoas que a senhora mencionou, e que são meus amigos também, eu os admiro também, mas foram justamente eles que votaram, em 2002, para que lá naquela área privada se pudessem fazer as construções que temos hoje.

O contraponto é bonito, respeito as posições de todos, mas, a bem da verdade, não podia calar a minha própria convicção. Obrigado pela oportunidade. Parabéns para a senhora.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Beto Moesch está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, quero, em primeiro lugar, agradecer pelas palavras; também estou falando em nome do Ver. João Carlos Nedel e Ver. João Antonio Dib - profundo conhecedor do histórico da orla da Guaíba. Estávamos, inclusive, fazendo, mais uma vez, comentários sobre o histórico das transformações da orla. Num primeiro momento, gostaríamos de colocar que há uma unanimidade na cidade: nunca se discutiu tanto a orla do Guaíba; e isso é muito bom. Este é o local ideal para o debate, por mais polêmico que seja, sobre a orla do Guaíba, a sua função, a sua vocação, o seu presente, o seu futuro, e tudo o que ocorreu durante a sua história, durante o seu passado. Nós precisamos, sim, dar um uso adequado para a orla do Guaíba. Muitos acertos ocorreram e muitos erros também ocorreram no seu histórico. Nós precisamos corrigir os erros e continuar acertando em várias atividades corretas feitas, sim, na orla, ao contrário do que alguns dizem. Nós estamos dentro de um investimento de um milhão e quatrocentos mil reais de uma empresa, que é a Pepsi, entre o Gasômetro e a Av. Diário de Notícias - e isso é muito bom -, dentro de critérios rigorosos da Prefeitura de Porto Alegre, dentro do uso que a sociedade demanda. Então, isso é bom! Nós temos o Lami, com um calçadão extraordinário, que trinta mil pessoas freqüentam, num único domingo de verão; nós temos a praia de Ipanema; mas temos outros passivos muito problemáticos. E todos querem também a revitalização do Cais, e agora vamos encarar as alterações em virtude da Copa 2014. Enfim, o mais importante - e encerro - que nós gostaríamos de dizer pelo Partido Progressista é que nunca se debateu tanto a orla, e essa pauta tem de ser cada vez mais discutida aqui nesta Casa e na Cidade. Parabéns, e muito obrigado!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Margarete Moraes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; querida Zoravia Bettiol, grande artista plástica reconhecida internacionalmente - sobretudo na Europa e nos Estados Unidos, em San Francisco -, que vem hoje a esta Casa trazer toda a sua sabedoria e o seu talento, como uma cidadã consciente, sempre jovem e inconformada, preocupada com o presente e com o futuro de Porto Alegre, representando o Fórum de Entidades e a Associação dos Moradores do Centro.

Nós estamos assistindo - o mundo todo - a um desastre em Santa Catarina, um Estado lindeiro ao nosso, e isso aconteceu devido a um fenômeno climático terrível, mas, sobretudo, em razão do descuido, Zoravia, das autoridades em relação ao meio ambiente. Naquela natureza maravilhosa, construíram nas encostas, nas áreas de risco, e hoje acontece o que nós estamos vendo.

Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, consideramos um grande equívoco o resultado daquela votação ocorrida no dia 12 de novembro nesta Casa, que contou com o voto da maioria dos Vereadores. Nós respeitamos, porque é uma Casa democrática, mas nós não nos conformamos com o resultado de transformar aquela área em área residencial - é verdade; agora podem ser construídos apartamentos lá na antiga Ponta do Melo, lá no Pontal do Estaleiro -, sendo que o projeto veio com croquis, com desenhos e inclusive com a logomarca de uma empresa - num local que não tinha e não tem infra-estrutura capaz de abrigar um empreendimento desse porte.

Quero dizer que pedimos uma audiência com o Prefeito desde quinta-feira, quando eu ainda era Líder de Bancada, Ver. Comassetto; pediram que encaminhássemos por escrito, e assim o fizemos, mas até hoje a nossa Bancada não foi contatada pelo Gabinete do Prefeito. Estamos cobrando do Ver. Professor Garcia, Líder do Governo, porque queremos convencer o Prefeito, junto com a sociedade civil, a vetar este Projeto.

Parabéns, Zoravia! É muito importante que pessoas como tu venham a esta Casa, é uma honra para nós recebê-la.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DR. RAUL: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srª Zoravia Bettiol, é um grande prazer estarmos com a senhora aqui hoje na Casa. Digo que a sua vinda aqui passa um exemplo para a sociedade; realmente é uma sinalização daquilo que o porto-alegrense tem por convicção. Ninguém vem a esta Casa se expressar - como a senhora fez - se não vem arraigado em convicções fortes e firmes. Nós estamos nos defrontando não apenas com um Projeto em uma ponta da Cidade, mas, muito em breve, com uma questão maior da orla do Guaíba, o que vai ser feito realmente em toda a orla. E isso é muito importante para a Cidade: que nós, Vereadores, que o Executivo, que o nosso Prefeito, todos realmente nos debrucemos de maneira forte sobre essa matéria e saibamos dar o devido encaminhamento a toda essa polêmica que foi gerada na Cidade em função do Projeto do Pontal do Estaleiro. Particularmente, sou contra essas megaestruturas de concreto por uma questão de convicção pessoal, cada um tem o seu direito de ter a sua opinião; o mais importante é que tenhamos uma linha firme, forte e definida, visando o melhor para as novas e futuras gerações. Sucesso e saúde para todos, especialmente para a senhora.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srª Zoravia, quero dar-lhe os parabéns por a senhora ter vindo aqui falar, mas também quero dizer para a senhora que fui um dos que votei favoravelmente, bem como apresentei o Projeto. E, certamente, não estou nem um pouco chateado. Eu tenho a convicção de que quero o crescimento, o desenvolvimento de Porto Alegre, porque eu quero que o cidadão de Porto Alegre tenha mais emprego, que tenha mais saúde, que tenha mais segurança e, para isso, tem que ter desenvolvimento. Se não tem desenvolvimento, não tem saúde, não tem segurança.

Nós precisamos, sim, dos empresários que tenham a liberdade e a vontade de fazer crescer Porto Alegre. Eu tenho certeza absoluta do que votei; não tenho arrependimento! Imaginem se todo mundo tivesse o mesmo pensamento, a mesma filosofia? Não poderíamos andar, todos, numa linha só; cada um tem os seus momentos, tem o seu pensar. É isso aí. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço a todos pelas manifestações, e mais uma vez agradeço pela sua presença, Srª Zoravia Bettiol, e, por extensão, às pessoas que a acompanham. Eu acho que este instrumento criado aqui, de forma muito democrática, é um avanço muito importante, em que a população pode expressar, da tribuna, as suas impressões, as suas reivindicações. Portanto, muito obrigado.

Suspendo a Sessão para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h30min.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 14h32min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregôo o Termo de Indicação de Líder e Vice-Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, comunicando que, a partir do dia 1º de dezembro de 2008, a Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores constituir-se-á nos seguintes termos: Líder - Ver. Carlos Comassetto, em substituição à Verª Margarete Moraes; Vice-Líder - Ver. Adeli Sell. Meus cumprimentos, mais uma vez, à Verª Margarete Moraes, pelo belo trabalho que desenvolveu nesta Casa como Líder do Partido dos Trabalhadores. Parabéns, Margarete.

O Ver. Nereu D’Avila solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 04 a 08 de dezembro. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Mario Fraga, nos termos regimentais. Mais uma vez a nossa saudação, o nosso carinho e o nosso respeito ao Suplente de Vereador empossado.

Conforme o acordo de Líderes e de Mesa desta Casa, coloco em votação o Requerimento que pede a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar na Ordem do Dia.

Em votação o Requerimento de autoria da Mesa e Lideranças. (Pausa.) Os Srs. vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito a abertura do painel eletrônico para entrarmos na Ordem do Dia. (Após a apuração nominal.)

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 5938/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/08, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2009. Com Emendas n^os 01 a 71 e Subemendas nº 01 às Emendas n^os 22, 25, 29, 35, 36, 37, 41, 42, 44, 48, 50, 51, 57, 60 e 68.

Pareceres:

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz:

a) pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 050/08.

b) pela aprovação das Emendas n^os: 22, com Subemenda nº 01; 25 com Subemenda nº 01; 29, com Subemenda nº 01; 30; 35 com Subemenda nº 01; 36, com Subemenda nº 01; 37, com Subemenda nº 01; 41, com Subemenda nº 01; 42, com Subemenda nº 01; 44, com Subemenda nº 01; 48, com Subemenda nº 01; 50, com Subemenda nº 01; 51, com Subemenda nº 01; 57, com Subemenda nº 01; 60, com Subemenda nº 01; 62; 65; 68, com Subemenda nº 01; 70 e 71 de Relator.

c) pela rejeição das Emendas n^os: 01 a 21, 23, 24, 26, 27, 28, 31 a 34, 38, 39, 40, 43, 45, 46, 47, 49, 52 a 56, 58, 59, 61, 63, 64, 66, 67 e 69.

Observações:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM;

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (Art. 120, § 1º, do Regimento);

- incluído na Ordem do Dia em 26-11-08;

- aprovado o Projeto; aprovadas as Emendas e as Subemendas não destacadas, com parecer favorável da CEFOR em 03-12-08.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, ontem nós votamos o corpo do PLE nº 050/08 e as Emendas que foram aprovadas pelo Relator, Ver. Luiz Braz. Hoje vamos votar as Emendas destacadas.

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 050/08, pelo Ver. Carlos Todeschini e outros. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 050/08.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assistência do Canal 16, pessoas que nos acompanham, nós destacamos esta Emenda, que é de iniciativa popular, com três entidades subscrevendo sua apresentação, porque ela propõe a atividade, a construção e a pavimentação de vias. A especificação é para a pavimentação de 600 metros da Rua José Alves de Castro, na Vila Nova, e o valor acrescentado para tal pavimentação é de 400 mil reais.

A presente Emenda se justifica, porque essa Região já é priorizada pela comunidade. No entanto, não está sendo cumprida a lei, que é escolhida pela comunidade, que tem a participação, que tem uma atividade intensiva no Orçamento Participativo. Então, a comunidade reunida apresenta, e quer gravar no Orçamento, através da Emenda, recurso para a garantia daquilo que é fruto do Orçamento Participativo, que é fruto da mobilização e da participação. São 600 metros apenas de uma dívida que o Governo tem para com OP. Por isso a comunidade se mobilizou, veio a esta Casa, e buscou, através da Emenda, em Lei Orçamentária anual - que é o que nós estamos decidindo -, a garantia dos recursos para a viabilização dessas obras. Aliás, há uma defasagem bem importante naquilo que é o plano, naquilo que são as decisões consolidadas no Orçamento Participativo, e o cumprimento do Plano de Metas. Então, nesse sentido estou aqui, porque destaquei a Emenda apresentada pela comunidade, na forma da previsão da Lei Orçamentária para que essa comunidade tenha as garantias da realização de suas conquistas.

É por isso que a Associação dos Moradores, é por isso que as entidades de lá apresentaram a reivindicação na forma de Emenda, porque buscaram e construíram a legitimidade no Orçamento Participativo para a viabilização dessas obras. E o que acontece é que não tem o cumprimento ainda por parte do Governo, há um atraso, e essa Emenda visa a garantir para o Orçamento de 2009 a implementação dos 600 metros de pavimentação comunitária.

É este o sentido da apresentação e do destaque da Emenda. Obrigado pela atenção de todos!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 050/08.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, V. Exª me surpreende, Ver. Todeschini, pois como foi Secretário de Governo, sabe a orientação, como se dá o processo do Orçamento Participativo, mas vem aqui pedir para que se descumpra o Orçamento Participativo, e se priorize?!

(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não, Vereador! Eu estou muito surpreso, porque não é esta a prática. Mas respeito, porque, na realidade, eu acho que, quando o Partido dos Trabalhadores perdeu o primeiro Governo, está perdendo o segundo, talvez esteja perdendo também as suas bandeiras de luta. Mas quero lhe dizer que o Prefeito Fogaça continua com as bandeiras de luta do Orçamento Participativo. E é dentro do Orçamento Participativo que é feita a discussão, com as suas priorizações.

Imagine se V. Exª fosse Prefeito desta Cidade e priorizasse essa obra, como ficariam as dezenas de obras que têm de ser pavimentadas na nossa Cidade? Como ficariam, Vereador, priorizando uma em detrimento das outras? Por isso que a questão do Orçamento Participativo é uma prerrogativa com que o Prefeito Fogaça concordou, porque entende que a representação democrática da população não é excludente da nossa, mas lá é o fórum legítimo e adequado. Isso me surpreende e respeito, mas entendo que, talvez, realmente, o Partido dos Trabalhadores esteja rasgando a sua bandeira de luta, porque entende que, talvez, o Orçamento Participativo não seja prioritário. Talvez, prioritário seja negociar com uma comunidade, e aí: “Vamos dar um jeitinho”. Não, neste Governo não tem jeitinho, Vereador; neste Governo tem a vontade popular. E vamos respeitar isso, por isso, somos contra. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 1, destacada, ao PLE nº 050/08.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, o Orçamento é para ser votado e não dizer o que o Prefeito vai fazer. Agora, eu não posso admitir que não tenham 600 metros nesta Cidade que precisam ser pavimentados. Agora, admito muito menos que o Partido dos Trabalhadores venha falar em Orçamento Participativo para justificar a sua Emenda. Está aqui, em 1996: Reurbanização de três ruas: Cananéia, Aldrovando Leão, e outra, da Vila Jardim até o limite do valor proposto, eram 85 mil reais. Essa era uma proposta de 1996, realizada pelo Prefeito Fogaça, em 2005; nove anos depois. Política Habitacional: 1997 - continuação da reurbanização de três becos da Vila Jardim até o limite do valor proposto - 95 mil reais. Em 2005, o Prefeito fez.

Agora, vamos continuar na política habitacional; DEMHAB - continuidade do processo de urbanização da Vila Jardim - 221 mil e 420 reais, feito pelo Prefeito José Fogaça, em 2005. Está aqui, proposto em 2003, o disciplinamento viário no entroncamento da Av. Cavalhada com a Rua 4.523, loteamento Cavalhada. Custo avaliado: 300 reais.

Também não fizeram, em 2003; mas, em 2005, o Prefeito Fogaça fez. Eu tenho uma relação inteira! Tem uma outra aqui, que custava zero reais, também não fizeram! O Prefeito Fogaça fez, era apenas uma mudança.

Então, eu não vejo argumentação para pavimentar trechos, se eu tenho uma Secretaria de Obras, se eu tenho uma Secretaria de Planejamento e se eu tenho um Prefeito da Cidade! Ele é que determina. E, evidentemente, se foi escolhido pelo Orçamento Participativo, será feito dentro das limitações que a Prefeitura venha a ter. Portanto, sou contrário à Emenda. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 050/08.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs, o Ver. Garcia, Líder do Governo, na sua fala de hoje, mais uma vez demonstra que a minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, só poderia ter votado “não”, como fez ontem à tarde. Não fomos consultados, e eu estou na CEFOR, Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, há dez anos, onde sempre tratei, quando eu era Governo, de negociar as Emendas, chamando os Secretários aqui nesta Casa. É incrível: o Governo não se dá mais nem ao trabalho de mandar um representante a esta Casa, porque o rolo compressor e a retroescavadeira da Prefeitura, que muitas vezes faltam na periferia funcionam aqui dentro, porque o Governo aqui tem maioria e passa a um processo de humilhação sistemática, quando partem propostas decentes, honestas, que dialogam com a base, com o povo da periferia; não tem valor! O que tem valor é um discurso de voto de maioria. O Vereador, Líder do Governo, não veio aqui discutir a Emenda; veio aqui fazer provocações sobre quem é mais leal ou menos leal ao Orçamento Participativo. Tem gente no seu Governo - e para o seu governo -, Ver. Professor Garcia, que sempre bateu no Orçamento Participativo! Não me venha com chorumelas me dizendo agora que seu Governo, do dia para noite, virou o grande defensor do Orçamento Participativo! Primeiro, não faz as obras do Orçamento Participativo. Inventaram essa tal de Secretaria de Governança, que tem mais lambança do que governança, porque faz obras que não estão no Orçamento, não estão nem no Orçamento daqui!

Eu vi a SMOV entrando em ruelas no período pré-eleitoral, não tem orçamento, não tem nem planejamento! Mas agora a nova moda é o seguinte: fazer uma raspagem nos corredores. Pegam aquele resto de entulho de asfalto e colocam nas vilas para fazer onda. Esse é o seu Governo, Ver. Profº Garcia, que tem desdém pelos pobres, pela periferia, mas gosta muito de circular pelos gabinetes acarpetados! Tem uma adoração! Eu não consigo entender como tem gente da base popular, como o Ver. Brasinha, aqui à minha direita, que consiga bater palmas para esse tipo de coisa. Não posso entender, Ver. Brasinha! Acho que V. Exª foi mal informado, caso contrário V. Exª estaria conosco, com o povo da periferia que é quem espera muito de V. Exª e de outros Vereadores que têm o olhar cidadão, de solidariedade nestes momentos de crise por que nós passamos no mundo inteiro.

Então, Ver. Professor Garcia, não vale nada essa discussão de Orçamento. O povo tem que saber, pode não estar aqui, pode não ver a TVCâmara, porque é transmitido em sinal fechado. Um dia ainda teremos a TVCâmara em sinal aberto e com programas passando 24 horas para que as pessoas possam ver e rever, porque às vezes vale a pena ver de novo e seria importante que a gente pudesse ver de novo, ouvir de novo as barbaridades ditas há pouco pelo Ver. Garcia. De Orçamento o Vereador não falou - falou de disputa política.

Ontem, me acusaram de estar fazendo aqui uma disputa de terceiro turno, mas quem está fazendo disputa pós-eleitoral aqui não é a minha Bancada, não é o PT, é a Bancada do Governo através do seu Líder, o Ver. Garcia.

Por isso, eu quero transmitir aqui a indignação que nós estamos vivenciando nesta tarde, e, se tivermos que sair às dez da noite, sairemos às dez da noite, porque vamos discutir Emenda por Emenda e vamos mostrar: se o povo não nos vê através da TVCâmara, os nossos folhetinhos, humildes P e B - preto e branco -, ainda funcionam, e nós não temos medo de subir morro ou de pular valo na periferia da Cidade, porque valo tem de monte e saneamento básico, que é bom, não tem! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 050/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Três votos SIM e 13 votos NÃO.

Não há quórum para a Ordem do Dia.

Vamos prosseguir a Sessão. Antes, porém, solicito ao Ver. Claudio Sebenelo que assuma a presidência dos trabalhos. Estarei indo ao Prefeito, junto com outros Vereadores, numa audiência não de presidência da Casa. Portanto, não quero que acompanhe nem fotógrafo da Casa, muito menos a TVCâmara.

O SR. BETO MOESCH (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só quero dizer o seguinte: depois nós só discutimos homenagens, como aconteceu ontem à tarde. Acabamos com a Sessão para fazer homenagem às 17h. O assunto mais importante desta Casa, que é o Orçamento, a Casa se nega a debater. Quero fazer este protesto!

O SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero um esclarecimento. Nós, da Bancada do PT, não entendemos: vai haver uma reunião secreta, agora, com o Prefeito aqui? Se não pode ir a imprensa, se não pode ir a televisão, e é só parte dos Vereadores que são convidados, eu não entendo! Se for uma reunião na Câmara com o Sr. Prefeito, tem que ser uma reunião aberta.

O SR. NILO SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, neste momento, eu só quero deixar bem claro aqui que a Bancada do PT não registrou voto exatamente para não dar quorum; senão, vai parecer que nós não queríamos a continuidade da Sessão. A Bancada do PT não registrou presença. Portanto, também tem que arcar com a responsabilidade.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Nós arcamos com a responsabilidade - é regimental -, e nós estávamos no Plenário. A base do Governo tem 26 votos; sozinha, daria quórum.

Agora, Sr. Presidente, a Casa Legislativa é de todos os Partidos. Nós não estamos entendendo como é que tem reunião com o Prefeito, secreta, com uma parte dos Vereadores? Então, que não se faça aqui nesta Casa, porque ela é de toda a Cidade, de todos os Partidos. Muito obrigado.

O SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, primeiro, muita tranqüilidade, 100% da Bancada do PT estava aqui às 14h; buscamos o Líder do Governo para abrir um diálogo sobre as Emendas, e o Líder do Governo se nega a discutir Emendas que são importantes para a Casa. Se não existe a possibilidade de discussão e negociação para aprovarmos aquilo que é trabalho da oposição, que pode contribuir para a Cidade, a base do Governo tem 26 Vereadores, só precisa de 19 para dar quórum. Portanto, a responsabilidade é da base do Governo.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Qual é o Requerimento?

O SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de Ordem): O Requerimento que eu fiz ao senhor é no sentido de esclarecer esta reunião que parece ser apenas para a base do Governo. Muito Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu faço um esclarecimento a todos. Primeiramente, cabe informar que, sendo feito o pedido nominal, cabe à Presidência determinar a abertura do painel. Se o Vereador registrou ou não o voto, não é da minha competência examinar isso, pois eu não sou Corregedor da Casa; eu sou Presidente da Casa. Portanto, se não deu quórum para a Ordem do Dia, cabe ao Presidente passar às outras matérias. Ponto. É regimental. Qual é a dúvida? Qual é o problema?

Eu estou comunicando a Casa sobre a audiência com o Prefeito, mas poderia não comunicar. A audiência com o Prefeito, Ver. Guilherme, não é secreta, não. É lá no Salão da Prefeitura, aonde nós iremos, está aberto à imprensa, à população. Quem quiser participar pode participar, pois a reunião é aberta. Não há reunião secreta, não senhor - nem aqui, nem lá. Nós vamos entregar um documento ao Sr. Prefeito, como Vereadores da Cidade. Eu só disse que não quero, porque não é reunião que o Presidente da Câmara está pedindo; é uma reunião que um Vereador da Cidade está pedindo, juntamente com outros Vereadores, e o Prefeito concedeu. É isso. Mais alguma dúvida?

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, de fato, eu escutei, pela manhã, no rádio, que essa reunião aconteceria. A minha pergunta a V. Exª é: como se manteria o trabalho da votação do Orçamento, se já estava prevista uma audiência com 20 Vereadores, às 15 horas, ou seja, no horário da Sessão, com o Sr. Prefeito? (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verª Margarete Moraes.

A SRA. MARGARETE MORAES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu já avisei, já tornamos público que, na quinta-feira da semana passada, quando eu ainda era Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós telefonamos para o Gabinete do Prefeito, pedindo uma audiência com a Bancada do nosso Partido. Pediram que o pedido fosse por escrito; nós o fizemos por escrito, e até hoje, exatamente uma semana depois, nós não obtivemos nenhuma resposta do Prefeito Municipal. Não fomos recebidos pelo Prefeito, e agora o senhor anuncia que ele, partidariamente, receberá a Bancada governista, nos deixando de lado.

Nós somos Vereadores assim como vocês. Nós temos precedência nessa conversa com o Prefeito. Esse é um protesto da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu recolho o seu protesto, mas quero lhe informar que ele está sendo feito no lugar errado, porque eu não cuido da agenda do Prefeito.

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu considero o que está acontecendo neste momento uma falsa polêmica. O senhor conhece muito bem a posição da Bancada do PCdoB. Dois motivos nos levaram, no momento, à abstenção: a questão de que nós achávamos que o Prefeito deveria enviar o Projeto para cá e a questão que já foi bastante discutida aqui, qual seja, sobre o mérito do Projeto. Agora, esta Casa, a Instituição não pode pagar pelas disputas de algumas belezas que têm por aí. Não dá! Eu fico constrangida. Se cada um pede, eu vou cobrar do Prefeito porque ele também não atendeu a nossa agenda. Eu acho que é um desrespeito - e não é porque é o senhor - para com esta Casa cobrar da Instituição Câmara de Vereadores por que alguns estão sendo atendidos, e outros não. Eu acho um desrespeito. Muito obrigada.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho absoluta convicção de que V. Exª agiu bem quando, por falta de quórum, encerrou a Ordem do Dia. Por isso entendo que aqueles que estavam presentes e não registraram presença são os responsáveis pelo encerramento da Sessão. Talvez nós não fôssemos só até às 15h30min, mas, sim, até às 16h30min.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, eu só peço que sejam concisos e precisos.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em primeiro lugar, é preciso dizer que nós temos tempo mais do que suficiente para continuarmos a votar o Orçamento.

Em segundo lugar, é preciso deixar bem claro que quem reclamou que o Governo não está negociando as suas Emendas resolveu votar contra o Orçamento e dizer que essa Peça não serve para Porto Alegre; então eu acho que não tem moral nenhuma para vir aqui reclamar negociação de Emendas.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Ervino Besson, por favor, é sobre o objeto da matéria?

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Eu estou com o espelho aqui em minhas mãos e estou vendo que são 16 Vereadores, e a Bancada do PT, com todo o respeito, estava presente, e nenhum, sequer, deu presença, mas reclamaram que não houve quórum. Por favor!

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Os Vereadores têm algum Requerimento? Eu vou dar por encerrada a matéria. Não compete ao Presidente esta questão. Não vou lhe conceder tempo, Ver. Alceu Brasinha. Transmito o trabalho ao Ver. Claudio Sebenelo.

(O Ver. Claudio Sebenelo assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Grande Expediente.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, querido Ver. Claudio Sebenelo, eu quero dizer que nós lamentamos que, em plena votação das Emendas do Orçamento, quando a comunidade vem a esta Casa, o Presidente da Casa vai ao Prefeito e leva 20 Vereadores com ele. São 36 Vereadores nesta Casa; portanto sobram 16 Vereadores, que não completam o quórum. É lamentável que o Presidente não dê importância à votação das Emendas do Orçamento. E todos os que estão indo lá para a Prefeitura, agora, estão dentro dessa situação.

O Sr. Beto Moesch: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu quero agradecer. Tem que ficar registrado que, ontem, durante a discussão do Orçamento, a Sessão do Orçamento foi suspensa às 16h30min para se fazer uma homenagem! E depois dizem que esta Casa é a “casa das homenagens”, e ainda acham ruim! Está faltando coerência do Sr. Presidente desta Casa.

A SRA. MARGARETE MORAES: Uma das principais funções da Câmara Municipal de Porto Alegre é fiscalizar o Executivo, é fiscalizar o Orçamento e é votar o Orçamento para o próximo ano. E isso não tem sido privilegiado aqui.

Eu queria me transportar, mais uma vez, à tragédia que aconteceu em Santa Catarina. De fato, houve muita chuva, excesso de chuva, um fenômeno climático terrível que está acontecendo no mundo todo, mas também é um fenômeno que atinge as pessoas. São 119 pessoas mortas até hoje e muitos desaparecidos; as pessoas ficaram sem casa. Imaginem qualquer um de nós, de uma hora para outra, sem a sua casa, sem os seus pertences - o Paulo Sant’Ana escreveu muito bem -, sem as suas fotografias, os seus diários, sem aquele patrimônio que é único de cada um, que foi construído com muito sacrifício ao longo de uma vida toda. Isso compõe a memória material da vida das pessoas, e elas perderam tudo. É uma tragédia. Isso dá um buraco no coração de cada um. Inclusive já há setores de atendimento psicológico para as pessoas que estão com depressão profunda e que não sabem como recomeçar a vida.

Essa tragédia não escolheu classe social em Santa Catarina. O desmoronamento das encostas cedeu muito, porque muitos moravam... Eu pediria silêncio, Ver. Claudio Sebenelo. Está muito difícil falar assim. Por favor, assegure meu tempo.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Por gentileza, nós solicitamos silêncio no Plenário. Vereadora, está assegurada a sua palavra, V. Exª terá mais 30 segundos para fazer justiça à interrupção do seu pronunciamento.

A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada. O desmoronamento das encostas dá-se onde moram pessoas que têm uma vida carente, uma vida precária, que não têm outro lugar para morar e que às vezes são obrigadas a morar nas áreas de risco, mas também há casas belíssimas, casas privilegiadas, de pessoas que queriam fruir de uma bela vista e que também foram pegas por toda essa tragédia. Então, o que houve em Santa Catarina é um desrespeito pela lei da natureza.

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Margarete, minha cara colega, cumprimento-a pela manifestação, pelo pronunciamento que está fazendo, porque na mesma direção também protocolei, no dia de ontem, um Requerimento para que o Secretário do Meio Ambiente compareça a esta Casa para nos informar qual é a situação e as condições de Porto Alegre, caso venhamos a ter chuvas ou fenômenos aos moldes de Santa Catarina.

A SRA. MARGARETE MORAES: E pode acontecer, como em qualquer lugar do Brasil.

O Sr. Carlos Todeschini: Como é que a Cidade, como é que a Prefeitura, a Câmara e o conjunto de forças da Cidade podem defender-se de um eventual fenômeno climático como está acontecendo em muitos lugares do mundo neste momento, dadas as conseqüências das alterações climáticas?

A SRA. MARGARETE MORAES: Agradeço a contribuição do Ver. Carlos Todeschini.

Voltamos à Lei Orgânica do Município, às questões legais, que, no caso do Projeto Pontal do Estaleiro, diz-se que qualquer empreendimento tem que guardar um distanciamento de, no mínimo, 50 metros da orla do Guaíba. Como todos já sabemos, e estamos cansados de saber, o Plano Diretor de Porto Alegre estabelece que a Ponta do Melo faz parte daquilo que o Plano denomina como Áreas Especiais de Interesse Cultural e Ambiental, sendo que essa classificação jamais pode comportar residências, como foi aqui votado. Essa aprovação desta Casa foi um grande equívoco e feriu as regras vigentes. Agora, se não fosse ilegal, se fosse dentro da lei mesmo, seria uma injustiça, porque, no mínimo, contraria o interesse público. Para o bem ou para o mal, daqui a 20 ou 30 anos, seremos julgados por nossos atos presentes naquilo que acertamos, naquilo que erramos, no nosso comprometimento com as futuras gerações da nossa Cidade.

Queremos abordar, sim, e não vamos ter medo disso, os projetos do Grêmio e do Inter, que chegaram nesta Casa e que foram assinados pelo Executivo. Dessa vez, o Prefeito assumiu. Não fez com que alguns Vereadores assinassem um Projeto que já existia do ponto de vista dos empresários; ele assumiu os projetos exatamente como vieram das duas agremiações.

Então, o Partido dos Trabalhadores - eu quero dizer com muita tranqüilidade e responsabilidade - procurou especialistas, urbanistas, professores, pessoas que entendem desse assunto, que nos traduziram em uma linguagem muito hermética esses projetos - está certo, é uma linguagem técnica, a gente pode dizer que não é economês, mas que é “arquitetês” e que é difícil traduzir - o que significava para a cidade de Porto Alegre, caso esses três projetos sejam aprovados, quais as mudanças que vão acontecer. Nós, do PT, somos brasileiros; sabemos que o Brasil é reconhecido lá fora pelo carnaval, pela capoeira, aquilo que é mais singular, e também pelo futebol. Nós gostamos do esporte, amamos o futebol, somos gaúchos, somos do Grêmio ou do Internacional - parabéns aos colorados pela vitória de ontem -, mas temos certeza de que essa análise que foi traduzida para nós, pelos nossos companheiros técnicos, nos levou a apresentar alternativas aos três projetos. Pensamos em emendas, vamos apresentar, por enquanto, uma Emenda; podemos aprofundar essa questão. Nós apresentamos um Substitutivo, porque todos aqui sabem que projetos dessa grandeza e dessa natureza não podem se prestar, jamais, para qualquer forma de especulação, Verª Sofia, de negócios imobiliários. São projetos que mexem com as paixões das pessoas, que mexem com toda a Cidade, e nós temos que ter muita tranqüilidade e muita racionalidade para analisá-los.

Nós sabemos que o essencial, neste momento, é a Copa do Mundo de 2014; que a FIFA tem regramento internacional, e são exigências muito precisas que todo o mundo deve respeitar e a elas se adequar.

Então, os clubes, no caso, o Internacional, deve adequar o seu estádio às exigências da FIFA, e são exigências altíssimas, às vezes, bastante volumosas. Parece que o Internacional já se inscreveu, mas a data final é dia 14 ou 15 de janeiro.

Então, nós estamos dialogando com as pessoas que estão aqui, nós queremos dialogar com a cidade de Porto Alegre, com as pessoas que assistem ao Canal 16: o que, de fato, é preciso para viabilizar a Copa do Mundo no Brasil, aqui em Porto Alegre? Nós achamos que essa é uma responsabilidade mista, como dizem: dos clubes, que representam o setor privado; do Legislativo, que vai votar o projeto final, mas, também, e muito, do Executivo; essa responsabilidade também é da Prefeitura de Porto Alegre.

No caso do Grêmio - nós queríamos falar - trata-se da construção, da arena propriamente dita, do estádio novo, talvez seja lá no bairro Humaitá, em que também há questões pendentes daquela área, mas que dizem respeito ao Estado, não dizem respeito à Prefeitura, porque aquela área não pertence ao Município de Porto Alegre: envolve o círculo operário, universidade, e isso está acontecendo em nível de Estado. Mas eu, como gremista, devo confessar que não considero um bom negócio para o Grêmio, embora isso seja uma questão dada, porque além de entregar para OAS o atual estádio, que são oito hectares, e depois, lá também todo o empreendimento em volta, se acontecer, não será dos gremistas, mas será da empresa.

E esses Substitutivos - e é essa a nossa idéia - abrem o debate, abrem uma discussão de responsabilidade com a cidade de Porto Alegre e com a Bancada governista. Nós queremos dialogar, nós não queremos que aconteça como a votação das Emendas, que não queriam que nós apresentássemos as nossas Emendas, não queriam dialogar, não queriam debater conosco. Nós achamos que a melhor forma de habilitar tais projetos é se os clubes atendem às regras internacionais de confronto, de acessibilidade, de segurança, nós temos que atender também às regras internacionais de urbanismo, às regras internacionais de patrimônio.

Há regras muito claras no Estatuto da Cidade; como há em Santa Catarina, e em tantos outros Estados do Brasil, inclusive no nosso - temos que fazer uma reflexão - , que não são consideradas, e por isso que acontecem todas essas tragédias.

É preciso respeitar o índice construtivo de cada região, do entorno de cada estádio, daquele estádio que não vai ser mais estádio, ou do estádio que será construído ainda, porque o índice construtivo - e às vezes isso é difícil de falar com a maioria das pessoas - designa, determina a infra-estrutura de toda região: qual é o lixo produzido naquela região; qual é a capacidade, Dr. Raul, da água tratada naquele entorno; o esgoto necessário; a rede elétrica necessária; as vias de acesso, como é que vamos chegar e sair; o consumo energético previsível. O Governo deveria ter feito esses estudos e enviado para a Câmara Municipal, já que ele assina o Projeto, para que possamos avaliar com responsabilidade e evitar futuras tragédias, como acontece, no presente, em Santa Catarina. Qualquer pessoa, qualquer cidadão é obrigado a estabelecer limites quando vai construir uma casa, um edifício para si nesses lugares; ele tem que respeitar aquele índice que está determinado no Plano Diretor. Então, se todas as pessoas têm obrigação legal e formal - e eu acho que é justo - de respeitar os limites, nós temos que respeitar esses limites para toda a Cidade.

Nós sabemos, como eu disse antes, que a 50 metros do rio, nós não podemos construir; isso é outro critério. Então, nós estabelecemos, nos Substitutivos, que passam a ser Área de Interesse Institucional, como deve ser, porque o futebol é um esporte, apesar dos clubes serem privados, mas que envolvem a maioria da população. O Ver. Comassetto, Líder da nossa Bancada, está chamando reuniões com as presidências, com as direções dos clubes - Grêmio e Internacional -, já temos reuniões marcadas, nós queremos estabelecer diálogo.

Eu quero agora - estou falando em meu nome - estranhar a postura nervosa do Secretário Fortunati, porque ele está muito nervoso em relação à questão da Copa do Mundo. Parece que ele tem uma defesa quase irracional dos projetos enviados, projetos que foram enviados para o Governo pelos clubes, não é? A gente tem essa impressão. Então, nós, do Poder Público, temos que entender as paixões, mas nós temos obrigação de gerir os interesses públicos, e é essa a postura que nós devemos ter neste momento, como eu disse: uma postura de tranqüilidade, uma postura de calma para toda a Cidade, em todos os setores. Existem os vizinhos desses empreendimentos, como é que vai ficar o comércio de rua, por exemplo? Nós temos que ter impessoalidade! Não é bom defender apenas os seus clubes; eu entendo, mas acho que isso não cabe, nós temos o direito de torcer, de sofrer pelos nossos times, mas, em Casa, aqui, nós somos cidadãos e cidadãs que fomos eleitos para defender o interesse de toda a Cidade. Nós somos legisladores, temos responsabilidade pública e social, mas tenho certeza de que o interesse desta Casa sempre deve se mover pelo público, por aquilo que é bom para a maioria das pessoas, por aquilo que é bom para a Cidade, para a Cidade do presente e para a Cidade do futuro. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, em nome da minha Bancada quero, aqui, deixar claro o nosso protesto pela falta de respeito com esta Casa.

O Presidente da Casa agendou uma reunião com o Prefeito, às 15h, num dia em que estava combinada a votação do Orçamento da Prefeitura - não com duas, três pessoas, porque fazemos isso durante outros horários, mas com 20 Vereadores, e, portanto, o quórum já estava retirado para deliberação. Acho que isso tem de ficar muito claro para a população. Era uma votação importante, com cidadãos aqui acompanhando uma votação de Orçamento - e isso foi anunciado no rádio, ainda pela manhã; eu soube pelo rádio. E o Presidente da Casa agenda com o Prefeito Municipal uma reunião com 20 Vereadores, os 20 Vereadores que votaram a favor do Projeto, sendo que um está aqui, o Ver. João Bosco Vaz, que não entendo por que está na Casa, deve explicar depois em Comunicação de Líder. Não entendo por que não foi à reunião. (Pausa.) Muito bem, está afirmando que o seu compromisso é aqui e não na reunião. Acho que isso demonstra, Ver. Bosco, a sua autonomia e coerência.

A nossa Bancada estava aqui discutindo, votando - e votou contra o Orçamento, porque o Orçamento não teve nenhuma discussão com a Bancada de oposição, nenhuma contribuição aceita, discutida. O Orçamento tem muitos problemas, muito gasto em publicidade, muitas janelas com recursos não-explicáveis, não-viáveis, e que, portanto, podem ser muito mais ou muito menos; tem uma receita superestimada e um gasto com pessoal muito comprimido. São essas as razões pelas quais votamos contra o Orçamento e não aquelas que vieram aqui dizer.

Hoje, iríamos fazer o debate das nossas Emendas. Mas, agora, uma reunião foi marcada para tratar de um tema polêmico, mal encaminhado, em nossa opinião, porque nós entendemos que o Prefeito deve vetar, porque este Projeto do Estaleiro deveria ter vindo do Executivo, para ser, sim, um Projeto que vem instruído corretamente para esta Casa, com Estudo de Impacto de Vizinhança, com Estudo de Impacto Ambiental, com todas as indicações técnicas necessárias, e mais, mais do que isto: com o papel cumprido do Governo Municipal, o de fazer mediação entre a vontade do empreendedor e a vontade da Cidade e as diretrizes legais para a orla. Os Vereadores substituíram esse papel do gestor aqui. É um Projeto que não tem nenhum Estudo de Impacto - já foi muito falado aqui, pela Verª Margarete, também. Todo o impacto de trânsito não foi pensado.

Modificar, pela primeira vez, a orla para possibilitar moradia é uma irresponsabilidade, eu reafirmo aqui. O processo todo que nós vínhamos fazendo, enquanto intervenção pública, era de retirada da moradia na orla; foi assim que nós liberamos: Ipanema, Lami, Belém - a orla entregue para população, o rio saneado, a água limpa, o calçadão organizado. Essas eram as diretrizes tiradas nos Congressos da Cidade, na participação popular em Porto Alegre, com políticas públicas avançadas, que protegem a orla e a tornam pública. Assim a Cidade vinha encaminhando.

E a votação do Estaleiro inaugura, de uma forma pouco transparente - muito suspeita, lamentavelmente, pela ação ostensiva dos empresários aqui, pelo Projeto com fotografia anexada ao Processo -, inaugura um outro momento; diz que a orla vai ser outra coisa. Isso torna imperioso o Veto do Sr. Prefeito. Porque a Cidade quer decidir sobre a orla; a Cidade tinha encaminhado de outro jeito; a orla vinha sendo devolvida, vem sendo devolvida à população pelas ações dos Governos da Frente Popular!

Então, é grave quando o Governo Municipal não recebe o PT, que vem a uma semana pedindo audiência. O Fórum de Entidades da sociedade civil estão pedindo Audiência e vão fazer uma plenária pública, uma Tribuna Popular na frente da Prefeitura, porque querem falar ao Prefeito, pois querem o Veto. E o Prefeito recebe quem? Os Vereadores que votaram a favor do Projeto! O Prefeito Municipal, portanto, senhores, tem interlocutor privilegiado: são os Vereadores da sua base que aprovaram o Estaleiro! Não todos, com poucas e honrosas exceções nesta Casa.

O Prefeito prioriza, o Presidente da Casa prioriza votar o Orçamento, está construindo com o Prefeito a manutenção desse Veto e a construção de uma outra opinião pública; a opinião pública está péssima sobre os Vereadores que votaram e desrespeitaram o que a Cidade vem decidindo sobre a orla.

Fica aqui a minha fala, enquanto Bancada, no sentido de que só o Veto do Prefeito corrige essa situação e devolve à Cidade a possibilidade de interferir nos seus destinos e de ter respeitadas as leis e a vontade popular em Porto Alegre. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Apregôo duas licenças: (Lê.): “Solicito representação desta Casa para a Sessão Solene comemorativa ao Sesquicentenário do Município de Itaqui, no dia no dia 5 de dezembro, às 20h, no Plenário Olsy Marenco Silveira, conforme convite em anexo”; está assinado pelo Ver. Maurício Dziedricki.

A segunda licença é da Verª Margarete Moraes (Lê.): “Venho por meio deste solicitar autorização para representar a Câmara Municipal de Porto Alegre no Seminário Cultura é PT: das Cidades para o Brasil, promovido pela Secretaria Nacional de Cultura do PT, a ser realizado em Brasília - DF, do dia 9 a 11 de dezembro do corrente. A viagem é realizada sem ônus para a Câmara dos Vereadores”.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, quero falar aqui sobre uma pessoa que provavelmente alguns não conheçam, que se chama Carlos Arthur Nuzman. Esse cidadão é o Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro; é o cidadão que manda no esporte nacional. Esse cidadão, ontem, fez um papelão. Esse é o mesmo cidadão que projetou gastar 400 milhões de reais com o Pan-Americano, e gastou três bilhões e meio. Constrangeu o Governo Lula e o Ministério dos Esportes quando disse que: “Agora tem que botar dinheiro, porque fica mal para o Brasil receber as pessoas que vêm de fora sem as obras prontas”. Carlos Arthur Nuzman foi convocado ontem para comparecer à Comissão de Educação, Esportes e Cultura do Senado, presidido pelo Senador Cristovam Buarque, do PDT. Esse cidadão foi lá para dar explicações, falou 20 minutos, levantou-se e foi embora para não responder perguntas dos Senadores. Mas ele não contava com que um integrante da Diretoria dele estivesse na Mesa. Quando esse cidadão, Nuzman, foi embora, desrespeitando os Senadores, esse cidadão da Diretoria dele, do Comitê Olímpico Brasileiro, denunciou, mostrando um documento, que do dinheiro que o COB recebe das loterias e da Lei Agnelo/Piva, o COB gastou 23 milhões de reais só para manter a entidade. Gastou mais 14 milhões de reais com eventos e gastou zero com os atletas. Zero com os atletas! Bom, esse cidadão foi embora, não respondeu às perguntas.

O Deputado Miro Teixeira, do PDT, está articulando uma CPI mista, porque disse que tentou abrir a CPI na Câmara, e os Deputados, pressionados, começaram a retirar as assinaturas. Aí, entrevistaram o Senador Álvaro Dias, que já tinha conseguido ontem 33 das 27 assinaturas necessárias para fazer essa CPI para investigar para onde foi este dinheiro do Pan-Americano e para onde está indo esse dinheiro que o COB gasta: 23 milhões para manter uma sede - para manter uma sede! -; 14 milhões com eventos e zero com os atletas! Aí, o Senador Sérgio Zambiasi, que faz parte dessa Comissão, deu uma informação importante: que a Comissão de Educação, Cultura e Desporto do Senado está preparando um Projeto que vai apresentar, para limitar as vezes da reeleição dos Presidentes das Confederações. Eu vou falar com o Senador Zambiasi para estender isso para os Estados, porque, aqui, nós temos Federações que têm há 15 anos o mesmo Presidente, há 20 anos, há 25, 30 anos.

Agora, fazer o que o Sr. Carlos Arthur Nuzman fez, constranger o Presidente da República, constranger o Ministro dos Esportes, gastar três bilhões e meio para fazer o Pan-Americano, quando tinha programado 400 milhões, isso tem que ser investigado.

A Câmara do Rio de Janeiro recolheu as assinaturas para fazer a CPI do Pan - não conseguiu instalar. E esse cidadão foi lá ontem com os Senadores do PT presentes, do PDT, do PMDB, de todos os Partidos, para ouvi-lo; ele pegou o microfone, falou 20, 30 minutos, levantou-se e foi embora, dizendo que tinha outros compromissos. Mas que outros compromissos? Ele saiu do Rio de Janeiro para ir a Brasília só para participar da reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. Então, está tudo errado, e, mais ainda, o Bernardinho, treinador da Seleção Brasileira de Vôlei, grande campeão, grande gestor administrativo do esporte, que é amigo íntimo do Nuzman, e que estava na mesa, deu uma declaração dizendo o seguinte: “o esporte brasileiro está muito mal administrado”, referindo-se às Confederações, referindo-se ao próprio COB. Inclusive a gente sabe que o Ministro dos Esportes está gestionando para diminuir essa verba das loterias que vai para o COB, porque o COB fica com toda essa dinheirama, passa uma parte para as Confederações, e o dinheiro nunca chega às Federações Estaduais; nunca chega às Federações Estaduais. E aí, o que acontece? As Federações não têm dinheiro para organizar os campeonatos, as Federações não têm dinheiro para as premiações, quer dizer, não acontece nada; e é por isso que o Brasil é sempre um fiasco em olimpíada, em pan-americano, porque não vem o dinheiro para a base, não vem para os clubes, não vem para lugar nenhum, para podermos preparar novos atletas, novos talentos, novos ídolos de que este País muito precisa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. João Bosco Vaz.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, vou ter que usar o Tempo de Liderança para discutir o Orçamento nesta Casa, porque uma parcela significativa de Vereadores desta Casa não quer debater o essencial, estão nas homenagens. Tínhamos quórum até as 22 horas no dia da votação do Pontal do Estaleiro; até as 22 horas, quórum fechado. Pois ontem, quarta-feira, já não havia mais quórum às 16h30min, e hoje, novamente, não há quórum para votação, apenas para discussão.

Espero, Verª Neuza, que não entrem na Comissão de Ética por eu estar, agora, dizendo isso. Não querem mais calar cidadãos; querem calar Parlamentares nesta Cidade. Esta Cidade está deixando de ser democrática.

Eu estou entregando o material, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores e Sr. Presidente, que é uma síntese feita por engenheiros, geólogos, urbanistas do Brasil inteiro, os mais renomados, para falar e tentar explicar a tragédia que abate e choca a todos nós, acontecida no Estado de Santa Catarina.

Há uma unanimidade entre os especialistas, Ver. Mário Fraga, de que a tragédia se deve à ação humana, porque as atividades e construções que estão sendo feitas em Santa Catarina, no Estado do Rio Grande do Sul e em todo este País, estão sendo feitas em áreas de preservação permanente, transformando essas áreas em áreas de risco.

E aqui, Ver. Aldacir Oliboni, quero fazer uma crítica à História do Brasil. Por omissão ou não do Governo Federal, Governos estaduais e municipais do Brasil inteiro deixaram e continuam deixando, por omissão ou até por licenças ambientais e de urbanismo de atividades inclusive agrícolas, industriais, comerciais e residenciais, que sejam feitas obras, contrariamente ao que diz o art. 2º do Código Florestal Federal de 1965, assinado por Costa e Silva. Vejam! Costa e Silva não tinha nenhum interesse ecológico no Código Florestal. Por uma questão econômica, física e geológica, as beiras de recursos hídricos, as encostas, os topos de morros precisam ser preservados. É a lei soberana da natureza! Por isso a Emenda de três milhões de reais, que submeto a esta Casa, que é o mínimo de contrapartida necessária para que a União, através do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, inicie o processo de reassentamento de famílias que habitam há décadas as áreas de preservação permanente. Nós temos 44 morros. Porto Alegre tem um dos patrimônios mais extraordinários de metrópoles do planeta, Ver. João Bosco Vaz. São 44 morros, 18 arroios e um dos maiores mananciais de água doce do mundo em área metropolitana: o Guaíba. E nós vamos fazer o quê? Vamos ser coniventes com o que está acontecendo em Santa Catarina, o que já aconteceu várias vezes aqui, o que acontece todos os anos no delta do Jacuí? Vamos continuar, Ver. Sebenelo, a ser coniventes? Pois eu conclamo esta Casa a votar esta Emenda, porque ela não tem partido, ela não é do passado nem do presente, ela é para longo prazo, porque vai acontecer, sim, e vai continuar acontecendo aqui o que aconteceu em Santa Catarina.

O maior passivo socioambiental deste País em cidades são as construções em áreas indevidas, as chamadas APPs, Áreas de Preservação Permanente. Estão aqui as manifestações de especialistas do Brasil inteiro; não sou eu quem diz isso, eu estou apenas trazendo e facilitando o estudo, porque todos conclamam: as mortes que ocorreram em Santa Catarina não foram causadas pelas chuvas intensas, mas pela ocupação irregular das áreas de risco, dizem os mais diversos especialistas - engenheiros, geólogos, urbanistas do Brasil inteiro; esse é o motivo! Porto Alegre não pode ficar assistindo sem fazer alguma coisa.

Por isso falo em Tempo de Liderança, porque não permitiram o debate do Orçamento. Faço um apelo à sociedade para que a Emenda seja aprovada, para que salvemos vidas humanas e não apenas os recursos naturais. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. Beto Moesch.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu vim a esta Casa, hoje, porque, primeiro, por obrigação temos uma Sessão Ordinária, e, segundo, porque tínhamos uma pauta a cumprir. Apesar de ter votado favoravelmente ao Orçamento, eu ia votar favoravelmente a todas as Emendas que eu assinei, com os destaques. Infelizmente, isso não foi possível. Votamos a primeira Emenda. Aqui nesta Casa há questões que são regimentais. Isso aconteceu quando nós integrávamos a Frente Popular, quando a própria oposição também fazia essas manobras. Isso tem que ficar claro. Agora, o que ocorre, às vezes, nos bastidores, nas falas que se ouve e se faz, isso tem que ser dito também aqui no microfone. A pior coisa que tem é o chamado “rádio corredor”, porque, às vezes, as pessoas não têm a capacidade de usar o microfone e ficam degradando, pois a primeira coisa que o fascismo faz é o ataque pessoal; ele degrada a personalidade, ataca pelas questões pessoais e depois sai com a luz. É um pouco antropológico também, é muito do ser humano.

O que eu ouvi hoje é o seguinte: se tu não concordas com aquilo que é considerado o certo, tu és do outro lado! Eu acho isso uma covardia! Eu acho isso uma falta de caráter! Eu acho um desrespeito! Eu não sou “franja” e não sou “corrente” de nenhum lado daqui! Eu tenho um Partido! E tem que ser dito isso, Ver. Guilherme, para que as pessoas saibam: se tem alguma coisa para reclamar, reclamem institucionalmente! Agora, não tentem degradar a imagem! Essas políticas de “jogo de cintura”, de isolamento, eu conheço bem! Eu vivi muito tempo em algum lugar! Eu sei como as coisas acontecem! Vou discordar, sempre que for necessário, daqueles que muitas vezes dizem ter a verdade! Nada que eu fizer aqui vai ser uma questão só minha, apesar de eu ter opinião! Não sou “franja” e não faço parte de corrente! Isso ficou claro quando nós tivemos candidatura própria! E se não começar a mudar, isso vai continuar! Se não tiverem a hombridade de compreender que quando se é maioria num campo, não se respeita quem é minoria, tem a mesma atitude que a direita desta Casa teve.

Eu quero votar agora, como o Che, com serenidade. Isso tem que ser aprendido por todos. Eu não sou melhor e nem pior do que ninguém. Pode ser que, no ano que vem, eu não esteja mais aqui, mas o pensar, o ponto de vista eu tenho. O pensar diferenciado as pessoas têm! Isso tem que ser respeitado! Tem que ser aprendido e compreendido. Agora, parece que não aprendem as lições, que, às vezes, uma questão menor pode reunificar, mas não fazem questão alguma porque têm a maioria, mesmo em bloco.

Eu quero dizer que lamento estar usando a tribuna para dizer isso.

O que me deixa feliz, Vereador, e eu quero falar, depois, em Comunicações é que têm coisas que ainda nos fazem respirar e ficarmos felizes. É claro que, geralmente, eu não utilizo esta tribuna para falar das paixões particulares. Agora, Ver. Claudio Sebenelo, o que nós vivemos, ontem, não foi qualquer coisa. Haja coração! E isso, com certeza, eu vou falar, daqui a pouco, em Comunicações. Haja coração para agüentar todos os minutos que nós vivemos, de amor, de paixão, mas também de sofrimento. Daqui a pouco, nós pautaremos esse assunto, novamente, porque, ainda bem que há essas outras coisas para podermos distensionar, sorrir, amar e dizer que vale a pena estar lutando e acreditando em muitas coisas que a vida nos oferece. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Verª Maristela Maffei.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Sr^as e Srs. Vereadores e Vereadoras, público que nos acompanha pelo Canal 16, realmente, a grande polêmica, hoje, trazida aqui na Casa, foi a Peça Orçamentária.

Desde já, agradeço ao nobre Líder, Ver. Carlos Comassetto, pela cedência do tempo para eu falar em Tempo de Liderança, pela oposição. Temos que entender que a Peça Orçamentária tem de ser muito discutida nesta Casa pelo fato de que Porto Alegre não elegeu somente 26 Vereadores. Porto Alegre, de um milhão 460 mil pessoas, elegeu 36 Vereadores; mas alguns Vereadores, infelizmente, têm um tratamento bem especial ou todo especial. Vejam os Senhores e as Senhoras, nobres colegas Vereadores e Vereadoras, há um Vereador desta Casa que, todo o ano, na Peça Orçamentária, apresenta uma verba destinando recursos à sua religião, à sua igreja; e foi aprovada. O Ver. Elias Vidal aprovou uma Emenda de 100 mil reais; cem mil reais! E vou dizer aqui, Ver. João Bosco Vaz, é a Emenda nº 35, que destina 100 mil reais à Instituição Adventista, assinada pelo Ver. Elias Vidal.

Eu poderia, então, fazer uma Emenda para os católicos, enfim, para as diversas religiões e igrejas que há na Cidade. Mas aí, o Ver. Elias Vidal faz uma Emenda para a Igreja Adventista - e isso não importa a nós aqui, pois nós não estamos avaliando um programa, uma ação que ele faz lá internamente. O que temos que avaliar é que o Governo permite isso, e não permite, por exemplo, a instituição de um ponto-socorro na Zona Sul, nobre cidadão Ivo Fortes, que está aqui presente!

Há uma Emenda apresentada por este Vereador, como também há uma outra, apresentada pelo Ver. Comassetto, destinando recursos ao Pronto-Socorro da Zona Sul. E vejam só o que aconteceu há poucos dias aqui na Casa - peço que a câmera foque bem esta foto da parte de baixo deste folheto. (Mostra o documento.) Aqui estão os Vereadores desta Casa, grande parte dos Vereadores desta Casa, no dia em que o Ivo Fortes, cidadão da Zona Sul - que está aqui presente -, veio aqui falar na Tribuna Popular, e todos esses Vereadores bateram foto, apoiando o Pronto-Socorro da Zona Sul, inclusive o Líder do Governo está aqui nesta foto! Eu quero só ver agora, na próxima Sessão, segunda-feira, quando vamos votar a Emenda do Pronto-Socorro da Zona Sul, se esses mesmos Vereadores, que posaram na foto - e, na Sessão de segunda-feira, eu vou citar o nome deles - vão votar favoravelmente ou não. Depois, meu querido cidadão Ivo Fortes, V. Sª terá argumento suficiente para dizer na região quem votou a favor e quem é contra, quem é demagogo, quem é antiético e quem não tem coerência. Porque nós temos que falar isso aqui. Este microfone é dos cidadãos que me elegeram e que te elegeram e que ficam indignados quando isso acontece: vão fazer campanha, colocam no seu panfleto que são a favor do Pronto-Socorro da Zona Sul ou de um outro projeto estratégico, e, quando chega aqui, já eleito Vereador, não passa de um voto a reboque de um Governo que não olha para as comunidades e que não prioriza a Saúde. Porque, se tivesse sido priorizada a Saúde na Peça Orçamentária, teria sido destinado recurso para o novo Programa, para o Programa de Saúde da Família, duplicando o número de PSFs como disse em toda a campanha. Eu quero saber de onde ele vai tirar recursos, e se, de fato, vai implementar o Programa de Saúde da Família. Então, é isso que nós queremos, Ver. Beto Moesch. O que V. Exª diz, e tem toda a coerência, é que temos que ter respeito pela diversidade e pela representatividade que os Vereadores têm nesta Casa. Eu quero que ele me diga, na Peça Orçamentária, onde ele destinou recurso para a municipalização da Saúde do Murialdo. Ele falou todo o tempo, na campanha, sobre as sete unidades que diz estar municipalizando, mas que continuam fechadas.

Então, de demagogia, nós estamos cheios; o que nós queremos é coerência, e, acima de tudo, dignidade para podermos mostrar à sociedade que nós estamos aqui para representar muitos segmentos e, muito mais do que isso, aqueles que nos colocaram aqui nesta tribuna para podermos falar a verdade.

Então, o Ver. Profº Garcia, Líder do Governo, tem que entender que quando um Vereador apresenta uma Emenda, ela tem que ser no mínimo discutida e não passar a reboque! Tem de ser avaliada e não passar a reboque! Dá a impressão de que lembram o Governo Collor, que tinha maioria no Congresso, da forma como ele tentou fazer, e não queria saber se havia oposição; era um rolo compressor! Isso é uma irresponsabilidade! Nós temos que respeitar a diversidade, e, mais do que isso, respeitar as Emendas dos Parlamentares. Isso é regimental, e nós queremos um tratamento igual. O Vereador apresentou uma Emenda para a sua igreja e não aceita nenhuma Emenda do controle social da nossa Cidade. Infelizmente, nós estamos decepcionados. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, não discutir matérias como a que foi referida é pior do que medida provisória; lembra os decretos-leis do regime militar.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, vejam só: nós estamos no dia 4 de dezembro, deveríamos estar aqui exaustiva e preocupadamente debatendo a mais importante Lei anual da Cidade, que é o seu Orçamento. Não estamos, porque, no momento de votação da primeira Emenda, não houve quórum para votação. A Cidade precisa saber disso!

Eu quero utilizar este período para debater comportamentos, antes de mais nada. É impressionante como algumas coisas precisam ser ditas, analisadas friamente, para que a população tenha conhecimento. Já foi aqui dito que foram aprovadas algumas Emendas que, em minha opinião, são um verdadeiro escândalo. Eu quero me adiantar para dizer que vou consultar o Ministério Público, o Patrimônio Público, bem como o Tribunal de Contas, para saber se a Prefeitura pode repassar esse tipo de recurso para esse tipo de instituição, sem fazer uma prestação de contas efetiva do que está acontecendo com esse dinheiro. Nós temos falta de dinheiro em muitos serviços prioritários da Prefeitura, falta dinheiro para equipar os nossos galpões de reciclagem. E eu pergunto: por que falta esse dinheiro? Mas há cem mil reais, como foi recentemente dito, para uma instituição comandada por um Vereador. Pode até ser legal, mas que não é ético, não é - não me venham com esse papo.

Agora, eu quero cobrar como fica a situação daquelas pessoas que estavam até há pouco aqui neste Plenário, que têm um processo de desocupação e não são atendidas pela Administração pública. Como fica a situação - ontem eu lembrei e vou lembrar aqui de novo - da Vila dos Herdeiros, na Lomba do Pinheiro, que no mês de maio, com a enxurrada que houve, várias casas foram inundadas e sete desapareceram? Como ficará a situação das pessoas que moram ali no entorno do Morro do Osso, no lado de cá, numa Rua chamada Bazilio Pellin Filho, em que, na véspera da eleição - eu tenho o folheto - foi distribuído um panfleto dizendo para essas pessoas - a eleição foi no dia cinco ou seis - que no dia 13 a obra começaria? Pois nós estamos chegando no dia 13 de dezembro, e nada de obra. É uma obra que foi ganha no Orçamento Participativo. E lá foram cabalar os votos, como se a obra fosse realizada por quem, naquele momento, circunstancialmente estava ou pretendia estar na Secretaria, ou ser ligado ao Prefeito do momento. É assim que se faz política nesta Cidade?! E aqui, “nós que sofremos a Síndrome do Mampituba”, achamos que abaixo do Mampituba tudo é melhor que acima do Mampituba. Ah, mas se fosse em alguma cidade do nosso querido Nordeste, aí, sim, viria novamente o preconceito: “É porque lá tem coronéis!” Mas aqui também tem coronéis! E isso tem que ser dito. E nós vamos continuar a dizer e a cobrar sistematicamente.

Eu vou mais longe na questão das enchentes, dos alagamentos, da destruição de casas da periferia, também no mês de maio. Ontem, eu mostrei aqui, no Orçamento, que não foi aplicado nenhum centavo na questão do projeto contra as cheias e dos alagamentos. Execução zero! Lembram que eu marquei seis ou sete pontos, nos quais a execução foi zero? Na Entrada da Cidade foi zero! E muitos dizem que aqui há uma eficiência impressionante. Mas, somente às três horas da tarde, meu Líder Comassetto, estávamos lá na Entrada da Cidade - eu, os Vereadores Guilherme Barbosa e Todeschini, e outros que não lembro -, chegou a Prefeitura, querendo que as pessoas saíssem das casinhas que estavam desocupadas naquele momento; queria colocá-las num colégio, longe - e a Brigada estava lá, junto. O Ver. Guilherme, Presidente da Comissão, teve que assinar um documento - e corretamente assinou -, comprometendo-se em fazer essa negociação, para que a população não fosse humilhada.

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, não estamos conseguindo, neste momento, debater o Orçamento, inclusive com um conjunto de Emendas que propusemos para resolver os problemas de alagamentos na Cidade. E aqui eu quero trazer um caso específico: ocorreu um ciclone nos dias 03 e 04 de abril que alagou toda a Cidade, e também as regiões da Ponta Grossa e do arroio do Salso. Uma semana depois o Prefeito foi lá, dizendo que em 30 dias iria dragar o arroio do Salso; já se passaram nove meses, e ninguém foi lá para dragar o arroio do Salso! E o dinheiro está aprovado no Orçamento desde setembro do ano passado! Portanto, se chover neste momento, igual ao que está acontecendo em Santa Catarina, o pessoal das margens do arroio do Salso, do arroio Manecão, e lá da Zona Norte, na Chácara das Pedras, ficarão debaixo d’água e serão desalojados; quero registrar isso aqui. Agradeço pelo aparte.

O SR. ADELI SELL: V. Exª lembrou bem o assunto da Chácara das Pedras, porque a Prefeitura iniciou, ou fez de conta que iria iniciar a dragagem, antes da eleição - o Ver. Mauro Pinheiro conhece, porque é da região -, mas deixou o valão a “meia-boca” e a situação está pior do que estava. Não está resolvido o problema na Chácara das Pedras, isso para não falar daquele arroio que tem, descendo, entrando na Chácara das Pedras, onde foi feita uma obra completamente equivocada pelo DEP, mas esta, felizmente, depois de muita pressão, conseguiram botar abaixo e resolver o problema.

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, colaborando com o seu pronunciamento, queria lembrar também que aqui na divisa de Viamão, na Vila dos Herdeiros, quarenta famílias foram atingidas pelo ciclone, devido à barragem do Parque Saint–Hilaire, de onde, de fato, vem toda a água quando há um grande acúmulo da água das chuvas. A Comissão de Saúde esteve ali, percebeu que foi deslocada uma ponte, e, a pedido da Comissão de Saúde, nós fomos lá, apresentamos a Emenda à Lei Orçamentária de 20 mil reais para aquela região, e o Governo vetou. Agora a gente pergunta: este Governo é para os pequenos ou é para os grandes?

O SR. ADELI SELL: Ficou evidente, Ver. Aldacir Oliboni, eu citei isso ontem e repeti aqui hoje, e V. Exª repete, sinaliza o grande problema da Vila dos Herdeiros.

Mas eu posso falar também do Beco do Chapéu do Sol, que eu citei ontem, e volto aqui a dizer, o qual na próxima chuva será pior, porque o acúmulo de terra que desce do morro é grande, chega no pontilhão que atravessa a Estrada do Lami, onde tem uma parada de ônibus, que fica totalmente de baixo d’água; as crianças se molham quando vão ou voltam do colégio, além das várias famílias que ficam com suas casas completamente alagadas. Eu não preciso ir tão longe. Eu vou perto do Centro. Olhem a situação catastrófica aqui da Vila Chocolatão: promessas de mudar as pessoas. Primeiro, não obedecem ao Estatuto da Cidade e querem enfiar as pessoas a dez quilômetros, lá para cima da Av. Protásio Alves. Como fica a situação? Qual é o processo de reinserção na atividade produtiva dessas pessoas? São catadores, carrinheiros na sua grande maioria, pois eles são a tração. Qual o plano que a Prefeitura vai dar - o Ministério Público está exigindo, saiu no jornal - sobre essa questão do fim gradativo das carroças? Não há nem um projeto. Eu tenho um aqui, que cria um fundo; vão dizer que é inconstitucional, mas já há precedentes. Há legislação que me dá sustentação de que Vereador pode entrar com um projeto que cria fundo; é um debate, mas tem precedentes. Por isso que eu fiz, porque estou me baseando na legislação e nos antecedentes. Como esta Câmara aprovou uma lei, ela tem que dar, também, uma resposta a essa situação.

Mas vamos à grande Cruzeiro. Olhem a situação! Se der uma chuvarada na Vila Ecológica, quando vai descendo, há um valão cheio de lixo, ao lado da FEBEM, da escola aberta. É uma tragédia! Há o pantanal. Eu poderia aqui citar pontos e pontos da Cidade, sem falar no arroio Feijó, do grande problema que há, porque é impressionante! Parece que Porto Alegre é uma ilha: não se negocia com a Prefeitura de Alvorada; não se faz um projeto conjunto; não se discute com o Ministério das Cidades. E faça-se justiça aqui ao Ministro Marcio Fortes, que já esteve aqui conosco, que está dialogando sobre a Linha 2 do Metrô, sobre o acesso Norte.

Ver. Mauro Pinheiro - V. Exª que integrará plenamente a nossa Bancada no ano que vem, e que vai estar conosco na grande peleia pelo acesso Norte - aquilo ali também, se nós trabalharmos direito, vai resolver alguns problemas, e problemas importantes. Mas a Prefeitura que deveria ter recalculado o Projeto que existe sobre o acesso Norte ainda não o fez, e nós temos dinheiro para isso. Eu sei que o Ver. Carlos Comassetto vai falar provavelmente da Av. Edgar Pires de Castro...

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sim, estou chegando da Reunião do Conselho Nacional das Cidades, e um dos temas que trabalhamos nos últimos dois dias foi sobre a apresentação e a construção do PAC da mobilidade urbana, que o Ministério das Cidades terá que concluir até o final do ano. Para isso, tanto para o acesso Norte quanto para a Av. Edgar Pires de Castro, existe disposição do Ministério das Cidades de incluir essas vias estruturadoras no PAC. Porém nem uma nem outra ainda tem projeto, ou melhor, um pré-projeto para a sua inclusão. Conversamos com o Líder do Governo, o Ver. Professor Garcia, e conversamos com o Secretário Clóvis Magalhães, para que até o dia 20 esses projetos sejam enviados lá para o Ministério das Cidades. Caso contrário, perder-se-á o dinheiro.

O SR. ADELI SELL: O problema, Ver. Comassetto, é o seguinte: o Projeto do acesso Norte está na SMOV, está pronto, só tem que fazer o cálculo, e o Prefeito tem que assinar. Será que é tão difícil fazer o cálculo e mandar? O problema está aí, o dinheiro existe. O Secretário Nacional de Mobilidade Urbana, Luiz Carlos Bueno, já esteve aqui conosco; na semana passada, esteve aqui de novo. E não quero falar só por mim, pela minha Bancada; o Ver. Nedel está participando, faça-se justiça, que é do PP - Partido Progressista -, dos Vereadores Nedel e Dib.

Então, o que falta é vontade política, o que falta é diálogo. Mas, se a Prefeitura quiser continuar teimando, como está teimando, e como fizeram ontem aqui, sem discutir conosco qualquer emenda, vão querer que colaboremos com o quê? Nós sempre colaboramos. Não precisa pedir para colaborarmos! Eu já fiz com que se votasse projeto de financiamento aqui, que a então Líder do Governo esqueceu!

Então, não podem cobrar da Bancada do PT. A Bancada do PT estava aqui, às 14 horas, com todos os seus membros, estava aqui na hora da votação, e se dá o direito de esperar a Bancada da situação dar o quórum. Faz parte do jogo parlamentar. Ou alguém precisa de uma lição sobre isso? Ver. Elói Guimarães, que já dirigiu esta Casa, que dirigiu várias vezes a Comissão de Constituição e Justiça, faz parte ou não faz parte do jogo parlamentar? Claro que faz parte! Então, não me venha a base do Governo fazer cobranças. Vou até sugerir que a Bancada do PT refaça o nosso pedido de agenda com o Prefeito, mas que, no seu argumento, dê uma informação ao Prefeito, que talvez a Liderança do Governo e a base não lhe deu, de que foi a base do Governo e os seus Vereadores que não estavam aqui, quando deviam estar, para votar o Orçamento.

Eu acho que a Bancada da oposição faz um grande serviço para a cidade de Porto Alegre, informando ao Prefeito, já que sua base não o informa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Encerramos o período de Grande Expediente.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Claudio Sebenelo, na presidência dos trabalhos, poucos, mas importantes colegas que permanecem no Plenário, demais pessoas que nos acompanham, eu quero, apesar de ter votado ontem o Projeto, mas faltam as Emendas da Proposta Orçamentária para 2009, voltar a este tema, porque ontem muitas coisas foram faladas, e eu fiquei desafiado a me manifestar sobre o assunto. Em primeiro lugar, e repetindo hoje, inclusive dizendo que: “Como apresenta a emenda do Orçamento Participativo, e assim por diante, não pode, tem que ser o Orçamento Participativo”; o Ver. Garcia usou esse assunto hoje. Ver. Garcia, o balanço dos 16 anos da Administração Popular, com relação às obras do Orçamento Participativo, mostraram que 85% das obras estavam realizadas, e muitas delas, das não realizadas, não o foram, porque havia problema fundiário e assim por diante, e outros por problema nosso, também é verdade, mas a realização era de 85%.

Já o Governo que V. Exª representa, em dois anos, em 2007, executou 32% das obras do Orçamento Participativo; e, em 2008, o levantamento, até outubro, tinha executado 12% das obras do Orçamento Participativo. Então, a Administração Fogaça faz de conta que continua com o OP, Ver. João Bosco Vaz, porque, desde o início, criou uma empulhação - é assim que eu a chamo - chamada de Governança Solidária, em que vão mais recursos para a Governança Solidária do que para o Orçamento Participativo. E, por intermédio dessa Governança, se estabelece uma relação com quem quer, com os “parceirinhos” que são, normalmente, das relações políticas do Prefeito Fogaça e da sua turma. Enquanto que no Orçamento Participativo todos da Cidade podem participar e decidir, na Governança Solidária apenas a relação se estabelece com os “amigos do rei”, no caso, os amigos do Prefeito. Aqui está a prova, levantamento “ouro e fio” dos dados da Prefeitura: em 2007 foram 32%, em 2008 foram 12%. O Orçamento Participativo hoje é para fazer de conta, ele era tão forte na Cidade que, em 2004, não tiveram a coragem de terminar com ele, mas inventaram a empulhação para esvaziar o OP, pois a Governança tem mais dinheiro do que o Orçamento Participativo.

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme, aproveitando a sua manifestação, eu também pergunto ao Líder do Governo, Ver. Professor Garcia: onde está escrito, ou no caderno do Orçamento Participativo, ou no Orçamento da Cidade, ou em qualquer outro documento, as dezenas de ruas que foram pavimentadas agora durante a campanha eleitoral?

O SR. GUILHERME BARBOSA: É, não chame de pavimentação, porque isso significa uma obra completa, mas que foram capeadas de uma forma eleitoreira, violentamente, usando o asfalto da SMOV, ou as sobras - como já foi dito aqui - das fresagens das avenidas da Cidade, e que ajudou a eleger um dos Vereadores que vai estar nesta Casa, não sei, ou no Executivo. Isso aconteceu e todo mundo viu, e já foi dito aqui, nesta tribuna, pela oposição e pela situação. Ver. Professor Garcia, então, por favor, não cite isso, porque os números desmontam o argumento de V. Exª

Com relação ao Orçamento, está-se colocando um valor fantástico de investimento para 2009, Ver. João Bosco: 385,5 milhões de reais. O que aconteceu em 2007? Estavam previstos, no ano passado, 310 milhões de reais. Sabem quanto foi realizado? Cento e quarenta e quatro milhões de reais, não chegou a metade! Em 2008, foi orçado 314,9 milhões de reais; sabe quanto foi realizado até novembro deste ano? Dos 315 milhões de reais, vamos arredondar assim, sabe quanto? Cento e vinte e um milhões de reais! É pouco mais de um terço; agora vem dizer: “Ah, a Cidade nunca vai ter um investimento como esse que terá em 2009”. Mas como? Se em 2007 e 2008 não chegaram à metade; que mágica é essa? Como nós poderíamos aprovar - e já encerro, Sr. Presidente - um Orçamento que progride na terceirização - que está quase completa no DMLU, quando se coloca apenas 100 mil reais para a renovação dos equipamentos do DMLU. Como nós poderemos aprovar um Orçamento como esse que em muitos programas como, por exemplo, o de atendimento da Saúde da Mulher tem uma verba insignificante? Ora, dizer que nós estamos votando contra a Cidade... Não! Se não aprovado o Orçamento, ficava o de 2008, teria Orçamento, não iria prejudicar a Cidade nesse tempo. Agora, nós não vamos participar, na verdade, de uma farsa, porque os números do ano passado, os números deste ano não condizem com os números para 2009.

Em outro momento, eu volto à discussão, porque temos muito que falar a respeito disso; não podemos fazer de conta que estamos administrando a Cidade, e querer fazer uma imposição de constrangimento à nossa Bancada. Isso não nos assusta, porque nós estamos acostumados a discutir, sim. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. Guilherme Barbosa.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Claudio Sebenelo, na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, as tragédias verificadas no nosso País, em especial no vizinho Estado de Santa Catarina, impactam a nação brasileira, em especial a nós, gaúchos, pelos dramas, por todo um conjunto de situações extremamente terríveis, onde não tem faltado a solidariedade nacional, a solidariedade de autoridades.

Isso remete para todos nós preocupações,que já tivemos a oportunidade de manifestar desta tribuna, quando trouxemos um problema que, aos poucos, vai-se agravando na nossa Cidade, e que pela sua envergadura, pela sua dimensão, remete o assunto para recursos externos, dado que as disponibilidades orçamentárias não respondem. Estou a me referir aos nossos arroios, os diferentes arroios e riachos existentes na cidade de Porto Alegre. É um problema já colocado por vários Vereadores, mostrando que é preciso um plano de emergência, que é preciso uma grande ação no sentido de se fazer exatamente os arrimos nesses arroios. De uns tempos a esta data, as enxurradas, a precipitação pluviométrica em face de todo esse processo da natureza se modificou. E se modificou a olhos vistos. A regularidade das chuvas, a regularidade das estações, entrou em confusão, entrou num processo doentio. A natureza está sendo agredida ao longo de décadas, e vem apresentando situações de que antes apenas tínhamos notícias. Era: “Olha, teve um terremoto aqui, a terra tremeu ali...”, e não tínhamos isso no Brasil e, infelizmente, hoje, nós temos isso.

Andado na Cidade, vemos inúmeros arroios, valões, enfim, na Zona Sul, na Zona Norte, que precisam urgentemente de uma ação no sentido de se fazer os arrimos a esses condutos de água, porque eles estão causando desbarrancamentos em face do processo de erosão. E há também a falta de educação, é bem verdade, de minorias da população, pois jogam objetos nos arroios, e isso tem determinado, em conseqüência, um processo violento de erosão seguido pelas precipitações pluviométricas que se transformam em verdadeiras enchentes.

Então, se faz necessário que se adote um programa, Ver. Comassetto, um plano de ação objetivo, concreto, no sentido de se fazer os arrimos, enfim, fazer a regularização, promovendo obras nesses canais sob pena de termos, não muito breve, casas em áreas de risco, locais que antes, Ver. Beto Moesch, eram seguros, mas que hoje estão se transformando em áreas de risco. Então, temos que agir, porque isso é como uma cárie num dente: se não houver tratamento, o problema vai se ampliando, enfim, e se transformando, infelizmente, em tragédias. Faz-se necessário um grande plano, um investimento, pegar dinheiro do PAC para pôr em prática o plano, enfim, criar mecanismos nesse sentido. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Elói Guimarães.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. José Ismael Heinen.

O SR. PROFESOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, ouvi atentamente algumas falas, e, primeiro, vou começar com a questão das drenagens. Essa Peça Orçamentária veio para esta Casa em pleno período eleitoral; ela entrou aqui no início de setembro, antes da eleição, inclusive do 1º turno. Então, eu quero dizer que o que veio para cá poderia ser a vitória do Prefeito Fogaça - como o foi -, como poderia ser de qualquer outro candidato a Prefeito, porque o Orçamento do primeiro ano é aquele que foi estabelecido pelo Executivo com a aquiescência da Casa. Primeiro, acho importante fazer essa ressalva, porque parece que o Prefeito Fogaça fez um Orçamento pensando que “agora eu ganhei a eleição e vamos...” Não, este Orçamento que está aqui veio antes da eleição do primeiro turno. Quero fazer essa ressalva, porque é importante; senão a população vai achar que houve uma manipulação, coisa que não ocorreu.

Em relação à questão das drenagens, dos recursos que estão orçados, sete milhões, 313 mil e 350 reais são para a melhoria de drenagem. Nunca aconteceu, na história da Cidade, drenagem permanente como há hoje no arroio Dilúvio, ou seja, permanentemente o arroio Dilúvio está sendo drenado; estão sendo também drenados o arroio d’Areia, o Sarandi e o Cavalhada. Os demais arroios não foram drenados em função da legislação, porque é preciso autorização em função da preservação das matas existentes nas regiões limítrofes - há toda uma legislação específica em relação aos arroios.

Vamos falar um pouco agora da Governança Local Solidária, que é motivo de ira de alguns, porque a Governança Local Solidária é uma nova proposta de ajudar os elementos, também na democracia participativa, mas com uma visão diferenciada. Enquanto que no Orçamento Participativo a população vai lá e luta por suas demandas, legítimas, conceituadas e aceitas, hoje, praticamente, em grande parte do mundo, a Governança Local Solidária vem numa forma diferente, ou seja, a Governança, através de inúmeras reuniões com a comunidade local de uma determinada região, começa, primeiro, com o objetivo de a comunidade se apropriar da sua realidade, e, a partir da contextualização da sua realidade, são vislumbradas as perspectivas futuras que se quer para aquela região. A partir dessa visão de futuro de como as comunidades entendem que poderia ser a sua região, começa-se a buscar um processo de autogestão, ou seja, da valorização, e mostrar que a comunidade é capaz, e, através da sua força, o Executivo busca parcerias por intermédio de inúmeras realidades, por intermédio de fomento, para que aquela comunidade possa dar um salto de qualidade em busca daquilo que planeja.

Quero dizer, de forma bem fraterna, que três bilhões, 247 milhões e 586 mil reais é o Orçamento que já foi votado ontem. Nós agora estamos discutindo, na realidade, parcelas, emendas de Vereadores e Vereadoras, que postulam um ou outro segmento para uma ou outra comunidade, que é legítimo. Foi falado da questão dos Vereadores do Governo “Então são todos do Orçamento Participativo?”. Não, eu vejo, aqui, o Ver. Luiz Braz, que tem uma posição clara, colocou a sua posição. E, depois, o que aconteceu? Como o Governo tem uma posição diferenciada sobre a questão do Orçamento Participativo, pediu destaque desta Emendas, que tinham sido aprovadas dentro da Comissão, para fazer um novo debate aqui no Plenário.

Ver. Sebenelo, eu já vou encerrar, mas volto a dizer que a Governança Local Solidária é, sim, sem sobra de dúvidas, uma nova forma de autogestão. Vejo que agora está chegando o Ver. José Ismael, e quero aproveitar agradecer pela cedência do tempo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Professor Garcia.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quando nós, hoje, saímos desta Casa, nós havíamos tentado, pelo menos, começar a votação das Emendas do Orçamento, aquelas que não haviam sido aprovadas e que foram destacadas. Infelizmente não houve o quórum necessário para que as Emendas fossem votadas, mas temos que destacar que existe prazo suficiente para que essas Emendas possam, ainda, ser votadas a tempo de ser enviadas ao Executivo Municipal.

Mas o que os Vereadores foram fazer lá na Prefeitura Municipal, acompanhando o Ver. Sebastião Melo, que fez questão de gizar que não ia como Presidente nessa audiência, mas como um dos Vereadores desta Casa? O que esses Vereadores foram fazer lá no Paço Municipal era algo também, Verª Margarete Moraes, extremamente importante para a vida da Cidade.

Nós estamos ainda vivendo o processo de debatermos aquilo que foi feito no Projeto chamado Pontal do Estaleiro. Os Vereadores que o aprovaram foram praticamente trucidados, durante um tempo, por um setor da sociedade que dizia falar em nome do povo, mas que acabaram por cometer algumas injustiças, porque ofendiam aqueles 20 Vereadores que resolveram votar Sim, e até mesmo a consciência de alguns Vereadores que não puderam votar Sim, mas que, se houvesse uma certa liberdade dentro dos seus Partidos, acabariam votando.

É necessário dizer, Ver. Dr. Raul, que é muito difícil, quando se começa um debate entre oposição e situação, entre um grupo de Vereadores e outro, sobre uma área tão importante na Cidade, como é o caso da orla, dizer quem tem razão, até porque, Ver. Comassetto, em 2001 - eu tenho sempre frisado isso, eu fui um Vereador que votou a favor do Projeto -, quando o Prefeito Tarso Genro enviou para cá o Projeto para a construção. O que nós mudamos agora foi a atividade: de comercial para mista. Então, quem é que pode opinar agora a respeito desse Projeto, porque a maioria dos Vereadores parece que cometeu um grande erro, pelos menos na opinião do pequeno grupo que esteve aqui dizendo representar o povo de Porto Alegre.

Foi feito um documento, e os 20 Vereadores que votaram a favor do projeto Pontal do Estaleiro assinaram esse documento, foi levado e entregue, nessa audiência, ao Sr. Prefeito Municipal, e o Presidente da Casa, que estava lá não como Presidente, mas, sim, como Vereador, estava extremamente emocionado quando entregou o documento, reafirmando ao Sr. Prefeito Municipal que nós estávamos convictos de que, quando votamos Sim, procuramos fazer o melhor para a Cidade. Esse era o pensamento que tínhamos para aquela região. Mas já que um setor da sociedade pressionava o Prefeito Municipal para que houvesse um Veto, se o Prefeito não quisesse corroborar com a atitude dos 20 Vereadores aqui da Casa que aprovaram o Projeto, que ele, então, tomasse uma atitude. Pressionado como está, se ele não quiser sancionar, que vete o Projeto. Mas que não seja um veto puro e simples. Que o veto, Ver. Carlos Comassetto, Ver. Adeli Sell, possa vir para esta Casa acompanhado de uma justificativa e também de um outro projeto que possa descrever exatamente a redação final que saiu daqui rumo ao Executivo, mas que tenha um artigo a mais. Que esse Projeto, a ser enviado pelo Sr. Prefeito junto com o Veto, possa indicar o referendo, para que o povo de Porto Alegre, depois de reaprovado o Projeto por esta Casa, possa dizer se a Câmara Municipal, por maioria, estava certa ou estava errada quando aprovou o Projeto chamado Pontal do Estaleiro.

Eu acredito que nesta Casa nenhum de nós, até porque somos todos representantes do povo, tem medo da opinião do povo. E, por isso mesmo, nenhum de nós pode ter medo de um referendo. Então, que o Sr. Prefeito Municipal possa aceitar essa sugestão, feita através deste documento entregue hoje na Prefeitura Municipal, e se não sancionar o Projeto, que possa seguir a sugestão feita, mandando para esta Casa o mesmo texto, mas propiciando que o povo de Porto Alegre possa dizer, através de um referendo, se os Vereadores erraram ou acertaram quando aprovaram aqui o Projeto do Pontal do Estaleiro.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. Luiz Braz.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; nobres colegas Vereadores, seguindo essa mesma linha de raciocínio quanto à importância que esta Câmara tem, no final desta Legislatura, do acúmulo de Projetos importantíssimo que nós temos que passar, ontem, Porto Alegre mostrou para o mundo, com certeza para a América Latina, para o Brasil todo, para o Rio Grande do Sul, a importância desta Cidade ser uma das sedes da Copa do Mundo de 2014.

Mas quero aproveitar para, em nome do Democratas, parabenizar toda a família colorada, os dirigentes colorados, os jogadores, os associados, os torcedores. Lembro-me, carinhosamente, neste momento, da figura do Artur Dallegrave. Quando eu estava lá, ontem, gritando, berrando, me vinha diversas vezes essa figura colorada na minha imagem, naquela torcida angustiante que estávamos ontem. Parabéns, porque foi uma vitória do futebol brasileiro mais este Título inédito que o Internacional conquista.

Sou colorado, fui sub-Diretor do Internacional, nobre Ver. Oliboni; fui Diretor de Judô do Internacional. Tenho, também, meu passado de colorado, mas não tão afoito.

Quero também aqui aproveitar, em nome do Democratas, que o Grêmio também faça a sua epopéia domingo, porque é o futebol porto-alegrense, do Estado do Rio Grande do Sul que está em jogo, mostrando para o mundo, para o Brasil a pujança dessas torcidas que constroem o nosso futebol. E, talvez, essa pujança esteja relacionada justamente porque os estádios que temos aqui em Porto Alegre são estádios que pertencem ao torcedor de cada equipe. Não é estádio estadual, não é estatizante, não; é patrimônio dos clubes, e esses clubes vão ser chamados para idealizarem ou oportunizarem a sede da Copa do Mundo no Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, trazendo, com certeza, a esta Cidade, ao Estado do Rio Grande do Sul, muitos projetos de infra-estrutura necessária, que a FIFA exige da nossa Cidade,

Serão projetos que teremos que votar, que fazem parte também da orla da nossa Cidade, mas que vai estar em jogo um fato inédito na história de Porto Alegre, o de sediar, aqui, talvez, jogos da Copa do Mundo, pela segunda vez - não é, Ver. João Antonio Dib? -, porque no Estádio dos Eucaliptos houve uma partida pela Copa do Mundo. Mas agora, sob os auspícios da FIFA, superdimensionado, em que a cidade de Porto Alegre não pode se omitir. Dependendo da convicção deste Vereador, se for neste mandato ainda, e tiver que opinar, com certeza, nós temos que transpor todos os obstáculos, tornar legais todas as nossas atitudes no sentido de trazer para Porto Alegre, sim, a sede da Copa do Mundo de 2014. Teremos de ter muita coragem, muita valentia para enfrentarmos isso, pois o que enfrentamos com o Pontal, com certeza, vamos enfrentar, também, com os projetos do Grêmio e do Internacional, que vão oportunizar trazer para Porto Alegre a sede, sem que o Erário dos Governos Estadual e Municipal tenham que desembolsar recursos para os estádios necessários para serem sede aqui em Porto Alegre, que serão responsabilizados pelas diretorias de Grêmio e Internacional, cujo retorno cabe a nós, Vereadores e Administração Pública, oportunizarmos que Grêmio e Internacional possam realmente remodelar os seus estádios, construir os seus estádios conforme a FIFA exige.

Mas o que eu quero, hoje, aqui, com a minha voz rouca de tanto gritar ontem, é novamente parabenizar a família colorada, maravilhosa, este clube maravilhoso, o futebol gaúcho maravilhoso, porque o Internacional conquista mais um título inédito. Agora, acho que temos de mudar até a forma, chamando-o de multicampeão, inventar mais uma outra competição para que possamos buscar mais objetivos, manter viva essa fama gaúcha. Só tem um que nós não queremos, que é o da segundona; essa não nos interessa! É uma brincadeira! Faço votos de que a torcida gremista, na segunda-feira, aqui, possa responder da mesma maneira que nós, colorados, aqui estamos respondendo, em favor do futebol do Rio Grande do Sul. Muito obrigado, Sr. Presidente e nobres colegas.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. José Ismael Heinen.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; colegas Vereadores, Vereadoras, senhores e senhoras, é bem verdade que gostaríamos muito, neste momento, de estar aqui debatendo e dialogando a qualificação do Projeto Peça Orçamentária de Porto Alegre, Peça Orçamentária essa que deve ser qualificada pela Câmara de Vereadores. E essas palavras não são minhas, foram ditas aqui, nesta Casa, pelo então Prefeito em exercício, Eliseu Santos, no dia 15 de outubro, Professor Garcia, quando foi entregue aqui na Casa - não foi em setembro, como o senhor disse; foi entregue em 15 de outubro a Peça Orçamentária na Casa. Os Vereadores analisam e propõem Emendas para qualificar o Projeto conforme as demandas que a Cidade aponta, e cobram a sua execução.

O Professor Garcia, que é Líder do Governo, se negou e se nega a dialogar com a oposição sobre os Projetos que se propõem a qualificar a cidade de Porto Alegre. Bem, eu não entendo um Líder, que é do Governo, que tem o propósito de qualificar a Cidade, negar-se a analisar e a construir conjuntamente o melhor projeto para a Cidade e também negar-se a aceitar com clareza as críticas que faz a oposição à não-execução do Orçamento.

O Professor Garcia veio há poucos minutos aqui fazer um disfarce na sua fala quanto às comunidades que estão em risco em Porto Alegre. Ver. Mario Fraga, o senhor sabe: o arroio do Salso, a comunidade do Túnel Verde e a comunidade da Rua Dorival Castilho, se chover 30% do que está chovendo em Santa Catarina, ficarão embaixo d’água. E não é por falta de alerta não só dos Vereadores de oposição e não só deste Vereador, não! É também dos Vereadores de situação que moram lá na região - e aqui está o Ver. Mario Fraga que pode afirmar isso. No dia 10 de abril, o Prefeito foi lá e disse que em 30 dias iria dragar o arroio do Salso. Até hoje as máquinas não apareceram! E o dinheiro está depositado e gravado no Orçamento de 2007 ainda, Ver. João Antonio Dib! Portanto, por favor! Se nós não pudermos discutir isso, analisarmos com tranqüilidade e falar sobre o que não está sendo feito, para que vale a democracia? Para que vale a contradição? Valem para trazer os temas que não são vistos ou que não querem ser vistos por aqueles que estão no Governo. E quais são as Emendas que nós apresentamos nesta Casa para qualificar o Orçamento? Muitas, muitas que são apelos populares e comunitários, e a maioria das Emendas que foram destacadas são Emendas que foram feitas por entidades comunitárias, entre elas - está aqui o Sr. Ivo Fortes, que comanda a Câmara Técnica do Hospital Parque Belém, que reivindica e trabalha com toda a comunidade da Zona Sul - está uma que solicita a construção do pronto-socorro da Zona Sul. Bom, se quisermos construir o pronto-socorro, o Poder Público Municipal tem que assumir a responsabilidade, porque ele é o gestor da política de Saúde do Município de Porto Alegre, e toda aquela estrutura está lá.

Quero lembrar mais: nós fizemos, aqui nesta Casa, várias investidas, e a maioria dos Vereadores presentes, aqui, hoje, ou suas representações foram ao Hospital Parque Belém defender o projeto do pronto-socorro Zona Sul. E aqui está a foto (Mostra a fotografia.), quero que a câmera mostre novamente, no boletim: todos os Vereadores, todas as Bancadas fizeram um discurso favorável ao pronto-socorro Zona Sul. O que veio no Orçamento sobre isso? Nada! Bom, é o nosso papel, junto com a comunidade, apresentar Emendas? É! Aqui na foto está o Ver. Professor Garcia, Líder do Governo, dizendo que defenderia o pronto-socorro Zona Sul. Aqui está, na foto, o Ver. Luiz Braz, Relator do Orçamento, que recebeu a Emenda! Aqui estão os três médicos na foto: o Ver. Sebenelo, o Ver. Dr. Goulart e o Ver. Dr. Raul! Bom, isso não era o que nós deveríamos estar debatendo e discutindo aqui? É!

Agora, o Presidente da Casa marca uma reunião com o Prefeito Municipal e mais 20 Vereadores no mesmo horário da discussão do Orçamento, e aqui, Ver. Luiz Braz, não tem essa de dizer que o Ver. Sebastião Melo não foi como Presidente; ele é Presidente em qualquer circunstância - Presidente eleito é Presidente eleito! Portanto, ele foi, sim, como Presidente. Agora, retiraram o quórum, os 20 Vereadores que foram na reunião, se nós temos 36? Ficaram somente 16; entre eles o Ver. João Bosco, o Ver. João Dib, o Ver. Elói, o Ver. Beto Moesch, o Ver. Mario Fraga, esses estavam aqui debatendo.

(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)

O SR. CARLOS COMASSETTO: Bom, então o Dib chegou antes, se foi até lá. Aqui também estava a Verª Maristela Maffei; estavam aqui e ficaram aqui.

Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que o Presidente é Presidente em qualquer circunstância. A Bancada do PT ficou aqui, e tem as Emendas, apresentou-as e quer debater com qualidade. Esse é o nosso propósito, e continuaremos com essa postura, porque temos trabalho, mas queremos que a Cidade debata, analise e discuta. E, na hora de votar ou de ir pedir votos na comunidade, Sr. Fortes, vão lá dizer na comunidade se são a favor ou contra um Projeto como esse do pronto-socorro Zona Sul de Porto Alegre. Muito obrigado, um grande abraço a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Carlos Comassetto.

O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidente, Ver. Claudio Sebenelo, nós somos testemunhas - V. Exª e eu - que na reunião anterior, na semana passada, o Presidente da Casa falava da solicitação da Procuradoria da Justiça e Defesa do Patrimônio Público sobre o cumprimento da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. O Presidente da Casa, Ver. Sebastião Melo, encaminha ofício para que, a partir do dia de hoje, todos os Vereadores cumpram a Súmula Vinculante nº 13. Eu solicito a V. Exª que leia ao Plenário e à sociedade de uma forma geral, para que acompanhe o que, a partir de hoje, a Câmara Municipal de Porto Alegre deve fazer.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Perfeitamente. É o memorando circular do Diretor-Geral Carlos Norberto Magalhães Fraga aos Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, encaminhando cópia do ofício que versa sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata do nepotismo na Administração pública, com os seguintes dizeres (Lê.): “Sr. Presidente; Através do presente, alertamos V. Exª acerca da necessidade de estrita observância da vedação contida na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: ‘A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal`.

Considerando que a Súmula Vinculante nº13 do STF tem caráter cogente, e seu conteúdo vincula toda a Administração Pública, conforme preceitua o art. 103-A da Constituição Brasileira, solicitamos a Vossa Excelência sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis no sentido do cumprimento imediato, notadamente realizando levantamentos internos dos detentores de cargo em comissão e funções gratificadas em exercício nesse Poder Legislativo Municipal, e seus eventuais vínculos de parentesco, casamento ou companheirismo com a autoridade nomeante, ou com outros servidores desse Poder detentores de cargos em comissão ou funções gratificadas, além da possibilidade de nomeação mediante ajuste, por reciprocidade, com autoridade de outro Poder Municipal (nepotismo cruzado).

Os casos de nepotismo detectados por V. Exª deverão ensejar a imediata exoneração daqueles que exercem cargos em comissão, ou a imediata perda da função gratificada dos servidores concursados que se encontram nas mesmas circunstâncias.

Para efeitos de aplicação da Súmula citada, consideram-se os poderes municipais de maneira independente e, para vínculos de parentesco, a tabela que segue, aplicáveis aos servidores detentores de cargos em comissão e função gratificada entre si e em relação aos agentes políticos, assim entendidos o Presidente da Câmara Municipal e Vereadores”. Este é o conteúdo.

Já atendido o seu pedido, passamos a palavra, de imediato, ao Ver. Mauro Zacher.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu só queria comunicar que eu sei ler. Eu tenho essa cópia, não haveria necessidade de ler essa Súmula em Plenário. Eu tenho a cópia e eu sei ler.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste.

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Questão de Ordem): Eu só gostaria de fazer uma pergunta ao nobre Presidente em exercício, enquanto Vereadora e, portanto, fiscalizadora também das ações do Legislativo e do Executivo: quando o Presidente, que não deixa de ser Vereador, se o Vice-Presidente ou o 1º Secretário, quando está aqui no assento da presidência, tem o mesmo poder político e jurídico?

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Eu passo a palavra ao Presidente.

(O Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço o Ver. Claudio Sebenelo pela condução dos trabalhos, e passo a enfrentar o questionamento da nobre Verª Maristela Maffei. Na ausência do Presidente, seja aqui nos trabalhos ou em outras competências da presidência, as prerrogativas são as mesmas. Portanto, toda a atitude tomada aqui no exercício, está na plena prerrogativa da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Meneghetti.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu quero, de plano, cumprimentar aqui uma nobre comitiva do meu Partido, do PCdoB, o Profº Torves, o mestre Pelé, o Paulinho, que é do Instituto Brasil Pesquisas, assim como o Espírito Santo, que é da Cooperativa dos Guardas Municipais da nossa querida região da Lomba do Pinheiro.

O que me traz aqui são coisas e fatos concretos que estão acontecendo no nosso País. Ver. João Antonio Dib, quando nós dizíamos, há tempos, de que a Vale do Rio Doce era a alma deste País, e, portanto, fazia parte das questões objetivas, da autonomia do Estado, das políticas econômicas, sociais, estruturantes deste País, e que o que estava sendo feito era um negócio de comadre e compadre, Ver. Claudio Sebenelo, nós éramos acusados de não compreendermos a situação. Caro líder honorífico desta Cidade, Profº Ivo, nós éramos vistos como pessoas que não queriam o desenvolvimento no nosso País. Pois isso está acontecendo. Na época, diferente da história das telecomunicações, que primeiro foi sucateada, para depois ser reestruturada e vendida a preço de banana, diferente disso, a Vale não teve este contexto. A Vale produzia ativamente e teve a sua venda financiada, inclusive, pelo BNDES.

Vejam, senhoras e senhores, no próximo mês ao da venda da Vale do Rio Doce, ela teve o mesmo lucro do valor da sua venda na sua totalidade. É importante que se saiba que a Vale, hoje, vai pagar um preço muito caro. Sabe aonde ela vai buscar salvação, caro Sr. Ivo Fortes? Adivinha onde? No mesmo plano de ação que o Governo americano está utilizando, que é reestatizar. Porque, para este tipo de “consenso de Washington ao contrário”, é assim: o Estado vale quando é para salvar o que lhe interessa, mas o Estado nada vale quando vai interferir para regrar, para balizar, para trazer estabilidade.

Então, é isso que está acontecendo. Está aqui, não estou inventando (Mostra documento.): ”Governo é parte da solução da crise”, disse inclusive a Ministra Dilma. “Governo admite que desemprego aumentará”. E fala aqui, na Folha Online, sobre a questão da Vale do Rio Doce.

Não são mais os empresários que a detiveram. Não se fala mais das políticas de articulação internacional, da sua venda. Por quê? Porque o que mais inflacionou as políticas em relação ao aço foi justamente a linha que a Vale tomou. Quantos e quantos desempregos ocorreram em outras indústrias afins pelo mundo afora, sem falar no Brasil, com a política privativista da Vale após a sua privatização? Quantas famílias foram destruídas? E aí nós mascaramos com falsas polêmicas aqui e não discutimos isso. Porque não interessa. Isto é lamentável, senhoras e senhores, porque nós também temos que discutir isso.

Vou terminar a minha fala, dizendo o seguinte - Ver. Sebastião Melo, com a sua tolerância -: que saindo da dureza de discutir Política Internacional, o que também define a nossa, falando em Internacional, eu duvido que algum gremista não se sinta feliz hoje, Ver. Alceu Brasinha, com a vitória do nosso clube, Ver. Sebenelo. Porque eu não sei qual é a cor que vamos buscar agora, porque um arco-íris maravilhoso se estabeleceu. Quando falo isso, Ver. Brasinha, é para reforçar a nossa política da aprovação que tanto o Grêmio almeja, como também o Internacional. Quem estava lá - no campo - ou quem estava em casa, sabe da alegria que vivenciamos e do orgulho de quem considera o esporte parte de sua vida. Ontem, foi um momento muito feliz, e espero que o Grêmio, no domingo, Vereador, também nos represente. Porque tenho certeza de que V. Exª se sentiu representado ontem com a vitória do Internacional. Pela primeira vez neste País, conseguimos uma vaga na Sul-Americana; a partir do ano que vem, vai ser bom para todo mundo, com certeza.

Então, Vereador, dessa forma, encerro a minha fala, dizendo: com relação a questões ambientais, todas as questões de EIA-RIMA, política de vizinhança, impacto de vizinhança, tudo isso, EVU, seja o que for, todas as Bancadas têm a obrigação de discutir nesta Casa e de colocar emendas. Não há heróis, não há Bancada heroína que vá querer puxar para si a luz de que sejam os grandes articuladores da Copa de 2014, porque o PCdoB também está à frente, como o PT está à frente, como o PDT está à frente, como todas as Bancadas aqui. Portanto, senhoras e senhores, aqui ninguém vai brilhar mais do que o sol, do que a lua. Aqui, ou respeitam, ou vão-se dar com a cabeça no muro, Vereador. Porque não é possível!

A própria torcida organizada do Internacional quer vir aqui, como a do Grêmio, colaborar com esse projeto, abraçar a Câmara de Vereadores, usar o seu espaço legítimo. E tenho certeza absoluta de que quem vai ganhar com tudo isso é a nossa economia, é a nossa questão política e social. E isso nós temos que analisar sem perdermos a responsabilidade que todos aqui têm. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Agradeço à Verª Maristela Maffei.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Luiza.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, venho a esta tribuna dar meus parabéns ao Internacional, por ter conquistado esse título a mais na sua carreira. Verª Maristela Maffei, eu fico feliz por V. Exª estar feliz, porque também acho que o Grêmio tem uma pequena participação nesse título. Sabe por que, Vereadora? V. Exª sabe que eu gosto muito de esporte e jamais vou deixar de valorizar um título como esse, mas o meu Grêmio foi jogar os dois jogos com time misto, e aí colaborou com o Internacional; automaticamente, o Inter levou vantagem e seguiu adiante. Parabéns ao Inter por ter valorizado bastante, ter simplificado, e ainda mais por ter colocado essa competição em primeiro plano. Então, o Inter está de parabéns.

Quanto ao Grêmio, também quero dar uma satisfação ao meu sobrinho João - que está ali, assistindo -; à minha irmã, e à Dona Carmem Feijó, minha amiga. Quero dizer que estou muito preocupado com o jogo que vai acontecer domingo, no Estádio Olímpico, porque simplesmente tiraram o direito do Goiás de disputar a sua partida lá no seu Estádio; porque o direito seria disputar no seu Estádio. Que direito é esse que tiraram e levaram lá para Brasília? Mais ainda: isso já é armação que já vem cheirando a coisa ruim para mim. Por quê? Por que não deixaram o Goiás jogar no seu Estádio? Por que levaram agora para lá? De medo de o Grêmio ser campeão brasileiro? Isso é mais uma armação dos paulistas que vêm para cima e têm a mania de querer ganhar a qualquer custo. Já fizeram contra o Internacional, quando deram o título ao Corinthians, e agora vêm querer fazer prevalecer, e, a qualquer custo, a vitória do campeonato. Nós, torcedores, que gostamos do esporte, vamos estar atentos ao juiz. Se esse juiz fizer qualquer coisa errada lá, eu serei o primeiro a entrar na Justiça e processá-lo, porque direito tem que ser igual. Não é, simplesmente, tomar o mando de campo de um time e levar para outro local. Não é verdade, Ver. Dib? V. Exª que gosta tanto de esporte, que é nosso conselheiro gremista, sabe quanto é bom ser torcedor gremista. Eu falo como torcedor, não sou nem conselheiro do Grêmio, simplesmente sou um torcedor, lá da arquibancada, que tenho a minha carteira de sócio, pago em dia, mas eu não quero ver o mal de time nenhum, de simplesmente tomarem o título da mão.

Estou confiante de que as autoridades irão olhar muito bem para esse jogo, porque, se olharem, podem ter a certeza de que aquele amigo que foi ajudado na outra vez, quando nós ganhamos do Corinthians, aqui, e ajudamos os amigos torcedores do Goiás, agora está na hora de eles retribuírem para nós, ganhando do São Paulo lá. E nós temos que ganhar aqui para podermos festejar a grande vitória, que é o Tricampeonato Brasileiro.

Porque, no ano que vem, nós poderemos, quem sabe, buscar o Tricampeonato da Libertadores - porque já está garantida a nossa participação -, que é o título mais esperado.

Também quero falar, nos segundos que me restam, Vereador-Presidente, sobre como é difícil querer construir alguma coisa aqui em Porto Alegre, não é? Como é difícil! Há mecanismos; botam empecilhos! É uma coisa impossível. E o que acontece aqui em Porto Alegre? Em vez de simplificarem, cada vez fica mais difícil. Qualquer pessoa que queira fazer um empreendimento esbarra na burocracia. Como já perdemos empresas que saíram daqui! Porto Alegre parece que é a campeã: sempre quer perder! Logo ali à frente, em Guaíba, em Eldorado, há pessoas oferecendo coisas melhores. E nós temos que competir, temos que buscar empresas para Porto Alegre, para o crescimento da Cidade. Fico pensando nisso e vejo que há alguns empresários corajosos, porque, se eu fosse um empresário grande, jamais iria querer fazer alguma coisa aqui, porque há muito problema na Cidade, há muita burocracia. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Cumpriu-se rigorosamente o período das Comunicações.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 6253/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 254/08, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que permite o uso de placa informativa nos táxis e dá outras providências.

PROC. Nº 6346/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Antônio Vieira o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua Novecentos Oitenta Quatro, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. Nº 6490/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 265/08, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Moacir Bastiani o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Dois – Rua Maurílio Ferreira.

PROC. Nº 6502/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/08, que autoriza a desafetação do uso de bem comum do povo e a permuta de imóveis do Município com a empresa Villa Nova Desenvolvimento Urbano Ltda., e dá outras providências.

PROC. Nº 6526/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/08, que autoriza a abertura de créditos suplementares no Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 38.360.359,00 (trinta e oito milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e cinqüenta e nove reais), e dá outras providências.

PROC. Nº 6254/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 255/08, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Olívio Bernardes Machado, Rua Paulo Giovanni Neumann da Silva, Rua Manoel Pedro de Souza, Rua Elsa Viana de Oliveira e Rua Cecília Castro de Oliveira os logradouros não-cadastrados, conhecidos, respectivamente, como Rua Um – Vila São Pedro –, Rua J – Vila São Pedro –, Rua I – Vila São Pedro –,Rua D – Vila São Pedro – e Rua K – Vila São Pedro –, localizados no Bairro Partenon.

PROC. Nº 6274/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 256/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Jandira Marques da Cunha o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Um – Rua Esplêndida –, localizado no Bairro Agronomia.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 6216/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 253/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Irmãs Escolares de Nossa Senhora o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Acesso H Três – Loteamento Wenceslau Fontoura –, localizado no Bairro Mário Quintana.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

Assim sendo, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h07min.)

* * * * *